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materia nº 191/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR
native_id1633

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-02 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T14:40:09.981875-03:00 Aprovado 6 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 191 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Cria o Programa Municipal de Apoio ao Esposte Amador.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do
Município de Matelândia, com base no artigo 180 e incisos da Lei Orgânica Municipal, que terá como
objetivo fomentar e conceder incentivos através de bolsa auxílio aos atletas que representam o
Município em jogos oficiais.
Art. 2º O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com tecutsos
públicos municipais e tem como finalidades:
1 - ampatar e incentivar a formação de novos atletas;
II - auxiliar financeiramente na aquisição de materiais esportivos para o
desenvolvimento da prática desportiva e melhoria da qualidade técnica dos mesmos;
II - proporcionar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais
em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
$ 1 O valor anual destinado para custear a bolsa atleta será limitado em 650
(seiscentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Matelândia (UFM), podendo ser aditivada
em até 20% (vinte por cento).
Art. 3º Poderão ser beneficiados por esta Lei, atletas das categorias Infanto-
Juvenil, Juvenil, Juniores e Adulto, que representem o Município de Matelândia nas modalidades
constantes dos Jogos Oficiais do Paraná, em Campeonatos de Federações de todas as modalidades ou
que frequentem as escolinhas de base oferecidas pelo município.
$ 1º O cadastramento e reavaliação dos atletas beneficiados serão realizados junto
a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
$ 2º Terão preferência à bolsa atleta oferecida nos termos desta Lei, os portadores
de deficiência e os atletas considerados carentes por meio da comprovação de inscrição do CadÚnico.
$ 3º Não se beneficiam desta Lei os atletas que estiverem recebendo bolsa-auxílio
ou outros benefícios de programas de incentivo ao esporte amador, instituídos pelo Governo
Estadual ou Federal. .
$ 4º Somente poderão receber o benefício atletas que residam no Município de
Matelândia a pelo menos 01 (um) ano ininterrupto na data de inscrição.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
mrELÁNDiA
Ar. 4 A Bolsa Atleta tém como valor máximo o que é estipulado no Anexo I
desta lei, usando como referência a Unidade” Fiscal do Município (UFM):
asd. t Lo
a ns DEEM
- SE com a 6 malidade de aténdes mais. atletas, ; levando em conta o orçamento
estimado para o ano, o valor concedido poderá ser inferior ao o estabelecido no Anexo I
RR Z. A Bolsa “Aeia, será “depositada. é, oia cotren “ou poupança abéita-em
banco oficial de titularidade do atleta ou de seu u fesponsável legal quando merior * de idade.
Art. "5º A Bolsa :atleta será, côncedidá com bz ee ide-chamiamento que
definirá, pelo, menos: : Ea
1- O prazo e local para inscrição; .
IH - O'prazo para publicação da relação provisória das inscrições;
HI - O prazo para publicação da homologação das inscrições;
IV - As regras para ter direito ao benefício;
V - As tegras de classificação para obtet o benefício;
VI - Os documentos a serem apresentados;
VII - O prazo de concessão dos benefícios.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer encaminhará relatório
informando o número de bolsas atleta a serem concedidas e os atletas beneficiados, observado o
limite de disponibilidade orçamentária previsto no Programa, para autorização do Prefeito Municipal
e efetivação do repasse.
Art. 7º Será passível da perda do benefício, em qualquer tempo, o atleta que:
I - deixar de participar frequentemente de treinamentos convocados pela
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II - for indisciplinado;
III - desacatar superiores técnicos;
IV - se negar de participar, injustificadamente, de competições ou jogos cuja
seleção municipal na modalidade esportiva da qual ele tenha sida convocado, estiver participando
mesmo que preliminarmente.
S 1º Constatada a irregularidade o titular da pasta fica obrigado a promover a
imediata apuração dos fatos.
S 2º Deverá ser assegurado 20 atleta o direito de ampla defesa após o mesmo
tomar ciência dos fatos.
$ 3º Comprovada: a existência de irregularidade o benefício será cancelado,
sujeitando o atleta ao ressarcimento aos cofres públicos, dos valores recebidos indevidamente a título
de Bolsa Atleta, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo IGP-M.
$ 4º É de responsabilidade do atleta, solicitar o cancelamento do benefício no
momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei, sendo a omissão configurada como
irregularidade.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 8º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá apresentar ao Chefe do
Executivo, até 31 de dezembro, relatório da aplicação do Programa dentro de cada exercício.
Art. 9º Compete ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar os critérios de
reavaliação dos atletas, no prazo de sessenta dias.
Art. 10 A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-
se na Íntegra a Lei Municipal nº 2.279/2010 e disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2019.
ESSE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como obrigatórios para a administração
pública. Com o intuito de ampliar, principalmente, os princípios da impessoalidade, publicidade e
da eficiência, faz-se necessário o aprimoramento do texto da lei que criou o programa bolsa
atleta. .
A alteração também permitirá ao Município, de acordo com seu orçamento,
atender um maior número de atletas, uma vez que os valores estabelecidos por modalidade
passam a ser o teto máximo pata auxílio. Com isso, pata as crianças que estão iniciando na vida
esportiva e necessitam de um suporte, poderão ser atendidas em maior número.
Outro ponto a ser alterado é a necessidade de o atleta residir no município a
pelo menos um ano. Esse ponto tem a finalidade de atender aquele atleta que realmente pertence
ao município.
ÉÊa justificativa.
Matelândia (PR), 27 de novembro de 2019.
RI CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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