MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 192 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o sistema de correição do Município de
Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema, as atividades de correição do
Poder Executivo Municipal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.
$ 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal compreende as
atividades relacionadas à prevenção e aputação de itregularidades, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
$ 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a Investigação
Preliminar, a Sindicância, o Processo Administrativo Geral e o Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º As atividades de corteição, a estrutura e competência dos componentes do
sistema serão tegulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Ast. 3º Fica criado através da presente Lei, uma vaga para função gratificada de
Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, o qual fará parte da Lei que instituiu ou vier a
instituir novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do funcionalismo municipal, ficando desde já
estabelecido que a carga horária é de 40 (quarenta horas semanais).
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar e nomear
funcionário efetivo para exercer o desempenho da função de Coordenador de Corregedoria.
Art. 5º A designação da Função Gratificada de que trata este artigo caberá
unicamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, o qual levará, se houver, em
consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:
1 Possuir formação na área de ciências jurídicas;
IH — Possuir formação na área de ciências econômicas, ciências contábeis ou
administração;
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Parágrafo único. Havendo servidores com mesmo nível de capacitação técnica e
profissional, poderá ser levado em conta na escolha o tempo de experiência na administração pública.
Art. 6º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata esta lei
os servidores que:
I- sejam contratados por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
HI - realizem atividade político-partidária;
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional.
Art. 7º O coordenador da corregedoria deverá manter sigilo de informações
recebidas em decorrência de seu cargo.
CAPÍTULO IH .
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 8º Compete ao Coordenador do Sistema de correição, entre outros:
I — Coordenar os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos
Disciplinares que trata o Título V da Lei Municipal 1.782/2007;
II — Coordenar os trabalhos dos procedimentos de responsabilização de entes
privados que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; :
HI — Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e -
expedientes em curso;
IV — Recepcionar denúncias e dar os encaminhamentos para tratamento das
mesmas;
V — Abrir investigação preliminar, sindicância investigativa ou sindicância
patrimonial;
VI — Propor ao chefe do executivo a abertura de Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância Acusatória;
VII - executar as medidas necessárias à realização das correições especiais
determinadas pelo Prefeito;
VIII - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações, certidões,
cópias de documentos ou autos de processos administrativos necessários à instrução das correições em
curso;
IX - examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia,
ineficiência ou inaptidão para o serviço e fazer recomendações;
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X — Desenvolver outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - No curso do procedimento, a equipe de correição contará com o total
apoio dos agentes das unidades sujeitas à correição, podendo vistoriar instalações físicas, examinar
processos administrativos ou quaisquer outros documentos em tramitação na unidade, verificar
sistemas de informação e analisar os respectivos bancos de dados; tomar depoimentos e, enfim, realizar
todas as investigações necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
S 1º As equipes de correição deverão respeitar os direitos fundamentais de
qualquer pessoa, em especial o de respeito à dignidade e à privacidade, sendo os abusos porventura
praticados pelos respectivos membros punidos na forma da lei.
$2º A realização das corteições não constituirá causa de suspensão ou interrupção
dos serviços, os quais deverão seguir seu ritmo habitual.
Art. 10. Para bem cumpri as suas atribuições, o Coordenador terá acesso a toda
documentação necessária para elucidação dos fatos, fazer uso quando necessário de qualquer veículo
de propriedade do Município, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art, 11. Poderá ainda o Coordenador definir, padronizar, sistematizar e normatizar,
mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição.
Art. 12. O Coordenador está subordinado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo.
Art. 13. O art. 11 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar acrescido do .
seguinte parágrafo 5º:
$ 5º Ao servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal que desempenhar a Função de
Confiança de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, que trata o Art.3º da Lei
Municipal (Número desta lei)/2019, haverá acréscimo do percentual de 100% sobre o
vencimento básico de sua remuneração.
Art. 14. O inciso IV, Art. 8º da Lei Municipal 3.572/2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte item 3:
3. Corregedoria
Art, 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2019.
e
Co]
SEN ISINA
Prefeito
en
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RE
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(49), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O poder executivo do Município de Matelândia te buscado cada vez mais
aprimorar o andamento dos Processos Administtativos e Sindicâncias, criando ferramentas
para uma maiot efetividade dos trabalhos desenvolvidos.
Para que isso seja possível, faz-se necessário a criação do Sistema de
Correição e a designação de um coordenador que de andamento aos processos e oriente os
demais colegas que venham a compor o sistema.
As atividades a serem desenvolvidas nos processos são complexas e
necessitam de conhecimentos específicos, dessa forma, a lei também impõe pré-requisitos para
o servidor que venha a ocupar a função.
Muitas iniciativas referentes a correição estão sendo adotadas nos últimos
meses na busca de um sistema de correição mais robusto e eficaz.
O presente projeto de lei, também faz parte dessas iniciativas, buscando o
fortalecimento da Corregedoria do Município de Matelândia com vistas a atender Termo de
Adesão fitmado entre o Município de Matelândia e a CGU, referente ao Programa de
Fortalecimento de Corregedorias (PROCOR);
ÉÊa justificativa.
Matelândia (PR), 27 de novembro de 2019.
RINE IN
Prefeito
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