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MUNICÍPIODE
(8%) MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 194/2019.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, LEI Nº 4.179/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019, Lei
4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2019.
n
Prefeito fe
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
- É
MATELANDIA À
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 | Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de
As para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 | E Parcerias Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
2.043 | Rodoviários e Zona Rural Ativ Unid [ox
Custo total do Projeto/Atividade
0,00 | 506.000,00 | 506.000,00
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FATELANDIA.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 194/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 194/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
Relativo aquisição de maquinas e equipamentos de apoio,
para execução de serviços de manutenção e adequação de estradas rurais, sendo eles:
betoneira, escavadeira hidráulica, roçadeira hidráulica, compactador de percussão, gerador
de energia a gasolina e martelo demolidor.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de novembro de 2019:
E
cin
Prefeito Municipal
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