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materia nº 195/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAUTORIZA A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 506.000,00
native_id1637

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-02 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T14:40:10.049607-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-12-10T09:34:16.207357-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
ROJETO DE LEI Nº 195/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
4.4.90.52.00.0000 — Receitas de Alienações de Ativos - 1501............ 6.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31904. vu 500.000,00
TOTAL 506.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos ....... 6.000,00
Fonte nº 31904 — Convênio Federal 875335/2018 — x 500.00,00
506.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2019.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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MUNICÍPIODE
(69). MATELÂNDIA
Re 14
FATELANDIA.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 195/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 195/2019 que, conforme:-
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos;
Fonte nº 31904 — Convênio Federal 875335/2018.
Relativo aquisição de maquinas e equipamentos de apoio,
para execução de serviços de manutenção e adequação de estradas rurais, sendo eles:
betoneira, escavadeira hidráulica, roçadeira hidráulica, compactador de percussão, gerador
de energia a gasolina e martelo demolidor.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de novembro de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br )

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