PROJETO DE LEI Nº 002/2017.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº 3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2014/2017
Cód. n.º 04.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. n.º 04.02
Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
Cód. n.º 04
Função: Administração
Cód. n.º 125
Subfunção: Normatização e Fiscalização
Cód. n.º 0003
Programa: . Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.013
Projeto/Atividade: Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
Quantidade: 01
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
442.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Justificativa(s): contratação de uma empresa para implantação de geotecnologias e atualização de dados no cadastro técnico multifinalitário do Município de Matelândia, para melhor gestão municipal para a ampliação da transparência nas ações do poder público, fundamentos essenciais para a construção de uma cidade democrática e com justiça social.
Cód. n.º 07.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. n.º 07.02
Unidade Executora: Depto De Educação
Cód. n.º 12
Função: Educação
Cód. n.º 361
Subfunção: . Ensino Fundamental
Cód. n.º 0021
Programa: . Ensino Fundamental
Cód. n.º 2.069
Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1
Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Quantidade: 1
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
13.000,00
Justificativa(s): Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental para aquisição de imobiliário.
Cód. n.º 07.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. n.º 07.02
Unidade Executora: Depto De Educação
Cód. n.º 12
Função: Educação
Cód. n.º 365
Subfunção: . Educação Infantil
Cód. n.º 0023
Programa: . Educação Infantil
Cód. n.º 2.073
Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 1
Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
Quantidade: -
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
18.500,00
Justificativa(s): Manutenção do FUNDEB – Ensino Infantil para aquisição de imobiliário.
Cód. n.º 08.00
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.02
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. n.º 15
Função: Urbanismo
Cód. n.º 452
Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. n.º 0007
Programa: . Infraestrutura Urbana
Cód. n.º 1.053
Projeto/Atividade: Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 1.640
Demanda Atendida: 1.640
Demanda/Meta: 1.640
Demanda/(situação desejada): 1.640
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas
Quantidade: 1.640
Unidade de Medida: M/2
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1.640
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
187.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Justificativa(s): Implantação de Obras de Infra-Estrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação Asfáltica em vias urbanas do município em duas ruas da área Urbana da Localidade de Agrocafeeira, sendo os trechos: Rua Pinheiro Machado (entre Avenida Governador Parigot e Rua Didomenico) totalizando 760 M/2 e Rua Didomenico (entre Avenida Tancredo Neves e Rua Pinheiro Machado) totalizando 880 M/2.
Cód. n.º 09.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
Cód. n.º 09.02
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Cód. n.º 20
Função: Agricultura
Cód. n.º 122
Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003
Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.046
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
Quantidade: 01
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
66.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Justificativa(s): Manter as atividades administrativas do Departamento, através de serviços para instalação de sistemas de hidrantes e alarmes de incêndio.
Cód. n.º 10.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. n.º 10.02
Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. n.º 18
Função: Gestão Ambiental
Cód. n.º 511
Subfunção: . Saneamento Básico Rural
Cód. n.º 0013
Programa: . Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Cód. n.º 1.022
Projeto/Atividade: Construção de Abastecedouro Comunitário
Indicadores
Demanda total: 04
Demanda Atendida: 04
Demanda/Meta: 04
Demanda/(situação desejada): 04
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Abastecedouro Comunitário
Quantidade: 04
Unidade de Medida: Unid
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
04
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
71.782,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
40.782,00
Justificativa(s): Construção de pequenas unidades de Armazenamento e Distribuição de Água para dessedentação animal ou outros usos relacionados às atividades agropecuárias e Recuperação de Nascente.
Cód. n.º 10.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. n.º 10.02
Unidade Executora: Depto De Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. n.º 18
Função: Gestão Ambiental
Cód. n.º 541
Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. n.º 0013
Programa: . Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Cód. n.º 1.049
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos
Quantidade: 01
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
-
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
23.000,00
Justificativa(s): contratação de empresa para execução de caixa de passagem em concreto armado para rede de drenagem em complemento as obras de conservação de solo atinentes ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa.
Cód. n.º 10.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. n.º 10.02
Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. n.º 18
Função: Gestão Ambiental
Cód. n.º 541
Subfunção: . Preservação e Conservação Ambiental
Cód. n.º 0013
Programa: . Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Cód. n.º 1.050
Projeto/Atividade: Construção de Cisterna Elevada
Indicadores
Demanda total: 500
Demanda Atendida: 500
Demanda/Meta: 500
Demanda/(situação desejada): 500
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Cisterna Elevada
Quantidade: 500
Unidade de Medida: M/3
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
500
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
26.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
60.000,00
Justificativa(s): contratação de empresa para execução de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais – cisterna 500 m³ revestida e coberta com geomembrana de PEAD em atendimento ao convênio 4500038178.
Cód. n.º 12.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Cód. n.º 12.02
Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Cód. n.º 27
Função: Desporto e Lazer
Cód. n.º 812
Subfunção: . Desporto Comunitário
Cód. n.º 0020
Programa: . Esportes e Lazer
Cód. n.º 1.041
Projeto/Atividade: Construção de Piscina para Terceira Idade
Indicadores
Demanda total: 303,53
Demanda Atendida: 303,53
Demanda/Meta: 303,53
Demanda/(situação desejada): 303,53
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Piscina para Terceira Idade
Quantidade: 303,53
Unidade de Medida: M/2
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
303,53
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
140.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
243.750,00
Justificativa(s): Implantação de uma área recreativa e esportiva para desenvolvimento de atividades pela população da terceira idade do município – e demais pessoas que necessitam de um espaço adequado para a prática de atividades físicas e terapêuticas, como portadores de necessidades especiais.
Cód. n.º 12.00
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Cód. n.º 12.02
Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Cód. n.º 27
Função: Desporto e Lazer
Cód. n.º 812
Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. n.º 0020
Programa: Esporte e Lazer
Cód. n.º 1042
Projeto/Atividade: Construção de Ginásio de Esportes Municipal
Indicadores
Demanda total: 2.821,47
Demanda Atendida: 2.821,47
Demanda/Meta: 2.821,47
Demanda/(situação desejada): 2.821,47
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Infraestrutura Esportiva
Quantidade: 2.821,47
Unidade de Medida: M/2
Meta física (qtd.) por exercício
2014
2015
2016
2017
-
-
-
2.821,47
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2014
2015
2016
2017
-
-
-
627.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2014
2015
2016
2017
-
-
-
1.540.000,00
Justificativa(s): Contribuir para uma melhor qualidade de vida da população vulnerabilizada uma vez que o lazer e o desenvolvimento de práticas esportivas são um direito da população, além de um compromisso da administração pública, de forma a buscar um engajamento na nova proposta desportiva do país, bem como motivar a população para a prática saudável e vital para uma saúde mais equilibrada.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 002/2017 que visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima trigésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município - Lei 3.063/2013 de 17 de dezembro de 2.013, para o quadriênio 2014/2017.
A revisão de metas é relativa à contratação de empresa para execução de mão de obra para instalação de sistema de hidrantes e alarmes de incêndio junto ao Parque de Exposições David Menoncin, visando adequar as edificações no Parque às exigências do Corpo de Bombeiros, Pavimentação Asfáltico em duas ruas da área Urbana da Localidade de Agrocafeeira, sendo os trechos: Rua Pinheiro Machado (entre Avenida Governador Parigot e Rua Didomênico) totalizando 760 m² e Rua Didomênico (entre Avenida Tancredo Neves e Rua Pinheiro Machado) totalizando 880 M/2, serviços para implantação de uma área recreativa e esportiva para desenvolvimento de atividades pela população da terceira idade do município, contendo 303,53 m², serviços para Construção de um Ginásio Municipal de Esportes no Município de Matelândia conforme ao contrato de Repasse 806754/2014 – Ministério do Esporte, contratação de empresa para execução de caixa de passagem em concreto armado para rede de drenagem em complemento as obras de conservação de solo atinentes ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa, contratação de empresa para execução de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais – cisterna 500 m³ revestida e coberta com geomembrana de PEAD em atendimento ao convênio 4500038178 e contração de empresa para execução de 04 (quatro) abastecedouros comunitários de 15 m³ em atendimento ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa, celebrado entre a Prefeitura e a Itaipu Binacional e contratação de uma empresa para implantação de geotecnologias e atualização de dados no cadastro técnico multifinalitário do Município de Matelândia, para melhor gestão municipal para a ampliação da transparência nas ações do poder público, fundamentos essenciais para a construção de uma cidade democrática e com justiça social.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de janeiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito