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materia nº 196/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaREVOGA ARTIGO 2º DA LEI 3.831/2016.
native_id1644

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T09:26:22.944531-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-12-12T14:40:10.067951-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
ES) MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 196 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga o Att. 2º da Lei nº 3.831 de dezesseis de dezembro
de dois mil e dezesseis.
O Povo do Muimicípio “de Matelândia, Estado: do Paraná, por seus
representantes na Câmara M unicipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Att. 2º da Lei nº 3.831 de dezesseis dê dezembro de
dois mil e dezesseis que tratava da correção dos valores incididos sobre o metro quadrado para
fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial = IPTU no Município de Matelândia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2019.
RINEN MENONCIN
a . Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov. br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 196 /2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 196/2019 em que
pedimos a REVOGAÇÃO do Art. 2º da Lei nº 3.831 de dezesseis de dezembro de dois mil e
dezesseis que tratava da correção dos valores incididos sobre o metro quadrado para fins de
cálculo do Imposto Predial e Testitorial — IPTU no Município de Matelândia.
Ocorre que mediante análise, observa-se a possibilidade de dupla interpretação
do referido artigo, tendo em vista que os valores das tabelas estão definidos em reais e não em
UFM, deste modo, conforme o Att. 2º estes valores se corrigidos devem seguir o mesmo índice
aplicado à UFM, porém, não evidencia obrigatoriedade ou prática automática desta correção, que
inclusive não foi aplicada nos últimos anos.
Deste modo, com vistás à melhorar todo o processo de nossa legislação
tributária pedimos a aprovação dos nobres Edis desta Casa.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de novembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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