MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 199/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LE! ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2019, conforme segue: .
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J 1000-235 146.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J —1303-236 18.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto de Cultura
13392002532.076 Manutenção das Atividades do Depto de Cultura .
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J 1000-677... 19.000,00
TOTAL... rt eeseeeeeeneseereereaasesrertrereertrtenasteerereseneeer nino 183.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada .
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado- 1000-173... R$ 100.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 1000-318 16.000,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1303-319...... 18.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J —1 30.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto de Cultura
13392002532.076 Manutenção das Atividades do Depto de Cultura
4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Material Permanente —1000-679 19.000,00
TOTAL... 183.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2019.
INEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
(149), MATELÂNDIA
ELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 199/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 199/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo despesas mensais com contratação de empresas credenciadas
na oficinas de percussão, arte cênica, violão, teatro, balé, desenho e pintura, relativo ao mês
de dezembro/2019, serviços prestados de especialidades médicas como clinico geral;
ginecologista, pediatra nas unidades básicas de saúde.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3