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materia nº 200/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.400,00
native_id1648

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T09:26:23.064835-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-12-12T14:40:10.141251-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Na
G.
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 200/2019
DIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito - Adicional Especial; em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2019, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J -3495-986....... R$ 86.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. -
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade :
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 31857-997... R$ 4.500,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural
4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente —1000
TOTAL
1 R$ 10.000,00
R$ 105.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente -3495-960.......... R$ 30.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.32.00.0000-Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —3495-962
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
11030100312.085 Manutenção da Assistência Farmacêutica :
3.3.90.32.00.0000-Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —3495-963............. - 36.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
cesteeerem R$ 20.000,00
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30,00.0000-Material de Consumo -31 857-998......... R$ 4.500,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária '
1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 1000-751... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J —1000-753 .R$ 5.000,00
TOTAL R$ 105.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
ms,
MUNICÍPIODE
9) MATELÂNDIA
MALANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 200/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 200/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo serviços prestados de especialidades médicas como clinico geral,
ginecologista, pediatra nas unidades básicas de saúde e aquisição de uma bomba
submersa de 2HP.
Esperando contar com o habitual apoio dos: Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de dezembro de 2019.
ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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