MUNICÍPIODE:
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 201/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso ! do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme
segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 Gabinete do Prefeito
0412200032.002 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000- 12............... R$ 4.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000-469 ...... R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000-471.................s e R$ 5.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA :
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000-523....... R$ 50.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto de Cultura
13392002532.076 Manutenção das Atividades do Depto de Cultura
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 1000-666 ...... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1000-672 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J —1000- 677... R$ 10.000,00
TOTAL... srs iisirerererenerenoceesaacacacntaneerenaranaaene nene ceenanacecesasanaaaenaarace renan sasenaa R$ 109.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4. 320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada :
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado— 1000-173...... R$ 109.000,00
TOTAL... si isreeceeereeereneeeneoresoonnanncenraraceneacesenramacenseenaneannaarennnsecssenacenanareeramenaar R$ 109.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262- 8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2019.
BAN ANDIA
INEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 201/2019
BANELARDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 201/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo vencimentos e vantagens fixas de funcionários municipais
despesas com contratação de empresas credenciadas na oficinas de percussão, arte
cênica, desenho e pintura, serviços de estagiário, agua, luz, estagiário, aquisição de
materiais de expediente, produtos de limpeza, gêneros alimentícios para o depto de cultura,
aquisição de um ar condicionado para o gabinete do prefeito.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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