PROJETO DE LEI Nº 003/2017.
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2017
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2016
04.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02
Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
04
Função: Administração
125
Subfunção: Normatização e Fiscalização
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
2.013
Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
Ativ
Unid
01
442.000,00
0,00
442.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
442.000,00
0,00
442.000,00
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto De Educação
12
Função: Educação
361
Subfunção: Ensino Fundamental
0021
Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
2.069
Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Ativ
Unid
1
0,00
13.000,00
13.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
0,00
13.000,00
13.000,00
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto De Educação
12
Função: Educação
365
Subfunção: Educação Infantil
0023
Programa: Educação Infantil
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
2.073
Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
Ativ
Unid
1
0,00
18.500,00
18.500,00
Custo total do Projeto/Atividade
0,00
18.500,00
18.500,00
08.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
452
Subfunção: Serviços Urbanos
0007
Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.053
Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas
Pav
M/2
1.640
187.000,00
0,00
187.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
187.000,00
0,00
187.000,00
09.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02
Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20
Função: Agricultura
122
Subfunção: Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
2.046
Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
Ativ
Unid
01
66.000,00
0,00
66.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
66.000,00
0,00
66.000,00
10.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02
Unidade: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18
Função: Gestão Ambiental
511
Subfunção: Saneamento Básico Rural
0013
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.022
Construção de Abastecedouro Comunitário
Abast
Unid
04
71.782,00
40.782,00
112.564,00
Custo total do Projeto/Atividade
71.782,00
40.782,00
112.564,00
10.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02
Unidade: Depto De Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18
Função: Gestão Ambiental
541
Subfunção: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.049
Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos
Ativ
Unid
01
23.000,00
0,00
23.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
23.000,00
0,00
23.000,00
10.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02
Unidade: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18
Função: Gestão Ambiental
541
Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0013
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2017
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.050
Construção de Cisterna Elevada
Const
M/3
500
26.000,00
60.000,00
86.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
26.000,00
60.000,00
86.000,00
12.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02
Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27
Função: Desporto e Lazer
812
Subfunção: Desporto Comunitário
0020
Programa: Esportes e Lazer
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2016
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.041
Construção de Piscina para Terceira Idade
Const.
M/2
303,53
140.000,00
243.750,00
383.750,00
Custo total do Projeto/Atividade
140.000,00
243.750,00
383.750,00
12.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.02
Unidade: Dpto de Esporte e Lazer
27
Função: Desporto e Lazer
812
Subfunção: Desporto Comunitário
0020
Programa: Esporte e Lazer
Categorias de programação
Descrição das Ações
Produto
Unidade de Medida
Meta para 2015
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios
Parcerias
Total
1.042
Construção de Ginásio de Esportes Municipal
Construção
m²
2.821,47
627.000,00
1.540.000,00
2.167.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
627.000,00
1.540.000,00
2.167.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 003/2017 que visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração proposta é relativa à contratação de empresa para execução de mão de obra para instalação de sistema de hidrantes e alarmes de incêndio junto ao Parque de Exposições David Menoncin, visando adequar as edificações do Parque às exigências do Corpo de Bombeiros, Pavimentação Asfáltico em duas ruas da área Urbana da Localidade de Agrocafeeira, sendo os trechos: Rua Pinheiro Machado (entre Avenida Governador Parigot e Rua Didomenico) totalizando 760 m² e Rua Didomenico (entre Avenida Tancredo Neves e Rua Pinheiro Machado) totalizando 880 M/2, serviços para implantação de uma área recreativa e esportiva para desenvolvimento de atividades pela população da terceira idade do município, contendo 303,53 m², serviços para Construção de um Ginásio Municipal de Esportes no Município de Matelândia conforme ao contrato de Repasse 806754/2014 – Ministério do Esporte, contratação de empresa para execução de caixa de passagem em concreto armado para rede de drenagem em complemento as obras de conservação de solo atinentes ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa, contratação de empresa para execução de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais – cisterna 500 m³ revestida e coberta com geomembrana de PEAD em atendimento ao convênio 4500038178 e contração de empresa para execução de 04 (quatro) abastecedouros comunitários de 15 m³ em atendimento ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa, celebrado entre a Prefeitura e a Itaipu Binacional.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de janeiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito