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materia nº 202/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.400,00
native_id1650

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-12-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T09:26:23.097587-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-12-12T14:40:10.177647-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Ego
MAILA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 202/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme
segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Servidor ou do Militar 1000... R$ 40.000,00
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar-1000.... R$ 112.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412300032.109 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
3.3.90.92.00.0000-Despesas de Exercícios Anteriores —1000 R$ 55.000,00
TOTAL... so o issrestenaseereeresereerecenoo R$ 207.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado- 1000-173...... R$ 152.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412300032.109 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
3.3.90.47.00.0000-Obrigações Tributárias e Contributivas —1000 - 149.......... R$ 55.000,00
TOTAL... is ireeermenmeemescenerenero erererente rare treamarencenaeseaacaranaeranasteneranaereceeana R$ 207.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
(O), marELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 202/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 202/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo débitos a serem estornados pelo banco tarifas/contribuições sem
autorização, depósito judicial ajuizado no fórum e ajustes nas novas normas de
contabilização de salário maternidade e auxilio doença conforme emenda constitucional
103/2019 que efetuou várias alterações no sistema previdenciário.
: Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de dezembro de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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