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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.582.782,00.
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-25 Proposição aprovada — aprovada
2017-01-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 004/2017







AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







	O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:





	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.582.782,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e oitenta e dois reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:



04    SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO

04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização

0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P.J - 3000	 R$	442.000,00

08    SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

08.02 Dpto de Serviços Urbanos

1545200071.053000  Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 3000	R$	187.000,00

09    SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO

09.02 Depto de Agricultura e Pecuária

2012200032.046000  Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 3000	R$	66.000,00

10    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1851100131.0220000  - Construção de Abastecedouro Comunitário

4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações - 3000	R$	71.782,00

10    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1854100131.049000  Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 3000	R$	23.000,00

10    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1854100131.0500000  - Construção de Cisterna Elevada

4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações - 3000......	R$	26.000,00

12    SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

12.02 Depto de Esportes e Lazer

2781200201.0410000  - Construção de Piscina para Terceira Idade

4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações-03000...	R$	140.000,00



12    SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

12.02 Depto de Esportes e Lazer

2781200201.0420000  - Construção de Ginásio de Esportes Municipal

4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações-03000...	R$	627.000,00

TOTAL	R$	1.582.782,00

	

                                                         Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:



Fonte nº 01000 – Recursos Ordinários (Livres)	R$	1.582.782,00

TOTAL	R$	1.582.782,00

	

	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos três dias do mês de janeiro de 2017.







RINEU MENONCIN

Prefeito

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2017





SENHOR PRESIDENTE,



SENHORES VEREADORES:



	Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 004/2017 que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios: 



                                                          A abertura de crédito proposta é relativa à contratação de empresa para execução de obra de instalação de sistema de hidrantes e alarmes de incêndio junto ao Parque de Exposições David Menoncin, visando adequar às edificações no Parque as exigências do Corpo de Bombeiros, Pavimentação Asfáltico em duas ruas da área Urbana da Localidade de Agrocafeeira, sendo os trechos: Rua Pinheiro Machado (entre Avenida Governador Parigot e Rua Didomenico) totalizando 760 m² e Rua Didomenico (entre Avenida Tancredo Neves e Rua Pinheiro Machado) totalizando 880 m², contrapartida para implantação de uma área recreativa e esportiva para desenvolvimento de atividades pela população da terceira idade do município, contendo 303,53 m², contrapartida ao contrato de Repasse 806754/2014 – Ministério do Esporte, tendo como objeto a Construção de um Ginásio Municipal de Esportes no Município de Matelândia, contrapartida para contratação de empresa para execução de caixa de passagem em concreto armado para rede de drenagem em complemento as obras de conservação de solo atinentes ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa, contratação de empresa para execução de sistema de capacitação e armazenamento de águas pluviais – cisterna 500 m³ revestida e coberta com geomembrana de PEAD em atendimento ao convênio 4500038178 e contração de empresa para execução de 04 (quatro) abastecedouros comunitários de 15 m³ em atendimento ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa, celebrado entre a Prefeitura e a Itaipu Binacional e contratação de uma empresa para implantação de geotecnologias e atualização de dados no cadastro técnico multifinalitário do Município de Matelândia, para melhor gestão municipal para a ampliação da transparência nas ações do poder público, fundamentos essenciais para a construção de uma cidade democrática e com justiça social, sendo o saldo apurado no balanço financeiro de 2016, conforme segue: Fonte nº 01000 – Recursos Ordinários (Livres).



	Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de 2016.



	É a justificativa. 



  

	Matelândia (PR), 03 de janeiro de 2017.





	RINEU MENONCIN

	Prefeito 

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