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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-21
Ementa– DESAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – PR DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON ANTÔNIO PRIMON, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012
native_id1660

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T09:26:13.722637-03:00 Aprovado 6 0 5
2019-12-17T09:27:18.659852-03:00 Aprovado 6 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 31

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
SÚMULA:
DESAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON ANTÔNIO PRIMON,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou,
de iniciativa da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e eu, Rafael
Cabral Felisberto, presidente, PROMULGO o presente Decreto Legislativo.
N a.
Ast. 1º. Ficam DESAPROVADAS as contas do Poder Executivo do Município de
Matelândia, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr.
Edson Antônio Primon, prevalecendo o Acórdão de Parecer Prévio n. 157/2019 da Segunda Câmara
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Matelândia, 04 de novembro de 2019
<2ONHECIMENTO AO PLENÁRIO | ho.
EM | | mo E»
Jebson Bozio
——— HA —— residente:
Luiz Adilto Caon
Relator
Nei Gasparin
Membro
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Qmatelnet.com.br | camaramatelandia()gmail.com
nED on297.nmn - Matelândia - Paraná / site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Parecer referente as contas municipais, exercício 2012 de responsabilidade do Sr. Edson
Antônio Primon. a . :
CONHECIMENTO AO PLENA
EM PAN ga S
Relatório.
As contas do Prefeito Municipal, 2012, foram julgadas irregulares pelo TCE/PR em virtude de: 1)
controle irregular de combustível, 2) terceirização indevida das atividades relacionadas a saúde, 3)
contratações de empresa sem comprovação dos devidos processos licitatórios e 4) terceirização
imprópria e injustificada de serviços advocatícios.
". Acórdão 157/2019 — segunda Câmara — TCE/PR. Processo 19442913. Relator: Conselheiro Artagão
de Mattos Leão. http://www] tce.pr.gov br/multimidia/2019/7/pdf/00338345 .pdf. - Em anexo.
Fundamentação:
Após profunda analise dos autos por esta Comissão, restou verificado o acerto da decisão do TCE/PR
pela desaprovação de Contas, assim, esta Comissão coaduna-se integralmente com o acordão citado
em todos seus termos. Vejamos:
1. Irregularidade quanto aos combustíveis:
Tal item foi apontado inicialmente pelo controle interno do próprio do Poder Executivo e, importante
salientar que não considerou a irregularidade sanada em momento nenhum. O prefeito, à época,
também não apresentou uma justificativa plausível em relação às divergências no volume de gasolina
registrado no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) e não logrou êxito ao tentar eximir-se
de suas responsabilidades culpando os servidores.
2. Terceirização Indevida das Atividades fins relacionados à Saúde Pública:
Foram considerados irregulares os Termos de Parcerias firmadas pelo Município de Matelândia com
a OSCIP -— Instituto Brasil Melhor, em razão de repasses no valor de R$ 1.791.872,48 (um milhão
setecentos e noventa e um mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) com
diversos credores sem comprovação da legalidade do ato. Devemos ressaltar que o TCE vem
considerando irregular todas as contratações de OSCIP'S por, normalmente estar sendo realizadas
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 |] Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Qmatelnet.com.br / camaramatelandiaG)gmail.com
CEP 25887-000 - Matelândia - Paraná | site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
em desacordo com as normas pertinentes, em especial o uso indiscriminado mesmo não sendo para
atender programas especiais ou passageiros.
3. Contratações de empresas sem a Comprovação dos devidos Processos Licitatórios e 4.
Terceirização Imprópria e Injustificada de Serviços Típicos e permanentes de Advocacia:
O TCE verificou a irregularidade quanto à contratação das empresas 1. CD Contabilidade LTDA, 2.
Accountant Consultaria e Assessoria LTDA, 3. Parzianello Consultores Jurídico e Advogados
Associados, 4. Carbone e Vanin Advogados Associados que foram contratadas sem comprovação de
realização do procedimento licitatório correspondente e/ou em desrespeito ao Prejulgado n. 06 do
—, TCE/PR que exige que a assessoria jurídica e contábil deve ser realizada por servidores de carreira.
Decisão:
Pelo exposto, emitimos parecer pela desaprovação de contas do Exercício de 2012 de
responsabilidade o sr. Edson Antônio Primon, nos mesmos e exatos termos do acórdão 157/2019 da
Segunda Câmara e, consequentemente, apresentamos o necessário Decreto Legislativo.
Matelândia, 04 de novembro de 2019
, ih? .
q Bjesidente;
Luiz Adilto AS)
Relator
Nei Gasparin
Membro
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Qmatelnet.com.br / camaramatelandiaDgmail.com
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 2062/19-OPD-GP Gu iba;:1 desoutubro.de,2019.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio " :
Senhor(a) Presidente, RR og
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 89 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, exercício financeiro de 2012, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 194429/13 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 157/19 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2107, de 25/07/2019
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 19/08/2019
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
83. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 194429/13
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR =
8 Clicar em Petição Intermediária Lo,
4. Indicar o número do processo 194429/13 À O) o A
5. Clicar em Manifestação de terceiros A pri = O
6. Clicar em Carregar novo Documento Dar Io o E
7. Clicar em Finalizar Petição A]
) Atenciosamente,
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL CABRAL FELISBERTO
Presidente da Câmara Municipal de MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 Cxp 44
MATELÂNDIA-PR
85.887-000
* “art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
2 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WIBH.3LK1.7NUF.TY8H.8
COMRECIMENTO AO PLENARIO
Em ML HO 3 —
) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ANS
fade
PROCESSO Nº: 194429/13
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFÉITO MUNICIPAL.
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA SF pis
INTERESSADO: EDSON ANTÔNIO PRIMON, RINEU MENONCIN “ **
ADVOGADO / ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, JOSIANE COSTA PASQUALI,
PROCURADOR: ODIRLEI JULIANO RAMOS o
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 157/19 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Município de
Matelândia, exercício de 2012. Parecer
Prévio pela irregularidade das contas em
razão dos seguintes itens: 1) controle de
combustível, originado no Relatório do
Controle Interno que o entendeu como
irregular; 2) terceirização Indevida das
atividades fins relacionadas à saúde
pública; 3) contratações de empresas sem a
Comprovação dos devidos processos
licitatórios; 4) terceirização imprópria e
injustificada de serviços típicos e
permanentes de advocacia. Instauração de
tomada de contas extraordinária. Ressalva.
Multas.
PARECER PRÉVIO
As contas do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, relativas ao exercício de
2012 e de responsabilidade do Sr. Edson Antônio Primon, foram encaminhadas
pelo Prefeito Municipal no exercício de 2013, Sr. Rineu Menoncin, dando
cumprimento às disposições e determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Unidade Técnica,
ora denominada Coordenadoria de Gestão Municipal, e do Ministério Público
perante este Tribunal.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA
Preliminarmente, cabe registrar que o presente Processo já foi objeto de
julgamento, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio — 70/15 — S1C (peça nº 73),
em que se concluiu pela irregularidade das contas, com instauração de Tomada de
Contas Extraordinária e aplicação de Multas. Contudo, por ocasião do Recurso de
Revista, foi constatada a inobservância do art. 380-a do Regimento Interno, tendo
sido considerada inválida a citação ao ex-gestor e, por consequência, anulada a
decisão já mencionada, conforme verificado no Acórdão — 4.234/16 — STP (peça nº
89), decisão Transitada em Julgado nos termos da Certidão — 783/16 — STP (peça nº
91). Assim, os autos retornaram à fase de instrução, realizada nos termos da
Instrução 1.011/17 (peça 98).
Em observância ao Despacho — 2.037/16 — GCAML (peça nº 95), o
Processo retornou à Unidade Técnica para reanálise a qual, de início, considerou a
documentação carreada aos autos pelo Sr. Rineu Menoncin, Gestor de 2013/2016,
(peças nº 27, 28, 45, 62, 63 e 64 ), ainda que tenha ocorrido falha na citação do
Gestor das Contas - 2012, e, após concluir pela regularização de alguns itens,
apontou a inconformidade quanto ao item Relatório do Controle Interno possui
indicação de irregularidade, além de ressalva e multa quanto à Entrega dos
dados do 6º bimestre do Sistema SIM-AM com atraso.
Em relação ao item que tratou dos Valores do Ativo ou Passivo
Financeiro do Balanço Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem a
Unidade Técnica considerou as justificativas e a Demonstração Contábil
apresentadas às peças de nº 27 e nº 28, apurando que as divergências inicialmente
constatadas foram sanadas, conforme relatório que segue.
Imunicírio DE MATELANDIA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YTMC.IOJY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item.
No mesmo sentido, em relação ao item que tratou dos Valores do Ativo
e/ou Passivo Permanente do Balanço Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade
não conferem, após consideradas as justificativas e os documentos apresentados
(peças nº 27 e nº 28,) a Unidade Técnica entendeu pelo afastamento da
inconformidade.
Afirmou que às fls. 05 e 06 foi encaminhado novo Balanço Patrimonial
contendo apenas os dados do Poder Executivo Municipal, em substituição ao
primeiro apresentado onde constavam os dados consolidados do Município, sendo
possível verificar que divergências foram sanadas, conforme relatório que segue.
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
[ESmparadvo do Salanço Patrimonial Contabilidade XEIMaM]
CONTABILIDADE DIFERENÇAS
9,09
eco
= 152. 846,62
3.258.483,13
1.172.079,92
2.786.403,19
ara s65,49
269,49
174.606,00
3.522.712,08
v16,88
575.58
comPENsSaDO:
TOTAL DO Ativo 8
PASSIVO FINANCEIRO 2.575.799,59)
Restos a Pagar do Quinto Exercício Anterior €0.069,82
nestes a Pagar do Quarto Exercício Anterior 29.451,65
Restos = Pagar do Terceiro Exercicio Anterior 11.465,56
az1.075,05
201.757,55
1.932.025,02
2.587,56
esse
«100.736,36
» Bem! Líquido
EOMPENSADO
Lrorar po passivo
Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item.
Em relação ao item que tratou dos Valores do Compensado do Balanço
Patrimonial do SIM-AM e Contabilidade não conferem entendeu pelo
afastamento da inconformidade inicialmente apurada, pois, após considerar os
documentos e a Demonstração Contábil apresentadas às peças de nº 27 e nº 28, as
divergências restaram sanadas, conforme relatório que segue:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item.
Também em relação à Falta de Aplicação de 60% dos Recursos do
FUNDEB para o Magistério restou afastada a inconformidade, pois, após
considerar as justificativas apresentadas em sede de contraditório (peça nº 28), foi
realizado o recálculo e o índice superou o mínimo exigido, atingindo o percentual de
80,52% (oitenta vírgula cinquenta e dois por cento), conforme o relatório que segue:
1- Despesa com Magistério S.857.766,40
Dedução do supertvit do exercício anterior da fonte 101 ooo
Dedução de restos a pagar do Fundeb q,00
Total da Despesa com Magistério
sa dos Servidores não vinculados ao Ensino
ção Liquida no Magistério
7 - Percentual Aplicado sem Abono
S- Abono empenhado no Exercicio seguinte
Remuneração do Magistério com Abono 3225
- Receita - Base de Cálculo do Fundeb 4.006.
11- Percentual Aplicado com Abono (9/10)
Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item.
Quanto ao item relacionado ao Não encaminhamento do Relatório do
Controle Interno ou não cumprimento dos requisitos exigidos pela Instrução
Normativa nº 85/2012 - TCE/PR também foi afastada a inconformidade.
Ainda que inicialmente tenha sido constatado que a Controladora Interna
A da Entidade, Sra. Andréa Regina de Souza Reginato, não tenha sido cadastrada
neste Tribunal de Contas, por ocasião do contraditório (peça nº 28) restou
comprovada a atualização e possibilitando a verificação de que a Controladora está
devidamente informada como responsável pelo Controle Interno no exercício de
2012, conforme o relatório que segue:
CPF Nome Papel Tipo Vínculo Data Início Data Fim
064.217,070-71 JOSIANE COSTA PASQUALI Controle Interno Controlador Intemo 02/03/2013 31/32/2013
016.069.899-70 ANDRÉA REGINA DE SOUZA REGINATO Controle Interno Controlador Interno 01/01/2012 01/01/2013
Também, afirmou que foi possível verificar que o Relatório do Controle
Interno é satisfatório, que a Controladora Interna ocupa o cargo efetivo de Assistente
de Contabilidade e que a função não foi terceirizada. Contudo, foi realizado
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
apontamento de irregularidade no item de Controle de Combustível que foi abordado
em item próprio.
Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE desse item.
Quanto ao item que tratou do Não encaminhamento da Resolução e/ou
Parecer do Conselho de Saúde também restou afastada a inconformidade, pois,
ainda que tenha sido inicialmente considerado nulo o documento em decorrência da
ausência de identificação dos Conselheiros responsáveis, por ocasião do
contraditório (peça nº 27) foi encaminhado um novo Parecer do Conselho Municipal
da Saúde, devidamente assinado e identificado pelo Presidente e demais Membros
do Conselho.
Ainda, afirmaram que tanto o Parecer quanto a Resolução do Conselho
(peça nº 11) opinaram pela aprovação das contas da Gestão do Fundo Municipal de
Saúde de Matelândia.
Dessa forma, concluiu pela REGULARIDADE do item.
Em relação ao item que tratou do Relatório do Controle Interno que
possui indicação de irregularidade a Unidade Técnica observou, na Instrução —
1.011/17 (peça nº 98), que apesar da conclusão expressa no Parecer do Controle
Interno ser pela regularidade com ressalvas, o Relatório de avaliações apresentou
apontamento de irregularidade no item de Controle de Combustível, situação que
ensejaria esclarecimentos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
NUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.IOJY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
utilização dos combustíveis, do perfeito
funcionamento dos equipamentos: horríferos e
hodômetros, bem como solicitada a abertura de
Processo Licitatório para sua aquisição e
posteriormente notificados os responsáveis
pelos veículos cujos equipamentos estejam
apresentando problemas para procederem à
manutenção imediata, conforme segue as
páginas 09-15; d) A inconsistência dos
Estoques foi ainda questionada pela Câmara
Municipal, por meio do Requerimento 25/2013,
e os documentos existentes no Município e no
Processo de verificação da Comissão foram
repassados e os fatos informados, conforme
segue as páginas 16-20.
Ano Consumo em|Valor consumido [Valor Aquisição | Valor do Estoque no
litros (R$) (R$) período (R$)
2012 360.256,80 [750.805,29 1.229.206,04 [478.402,55
2013 314.248,17 [60358082 [78591956 [92.338,74
Quanto à realidade atual
informamos que o total de litros adquiridos no
ano de 2013 foi de 320.843,258 litros,
ocasionando uma média mensal de consumo
de 26.736,00 litros. Demais Esclarecimentos
relativos à matéria: Quanto ao Estoque de
Combustível, o Município por meio da
Comissão nomeada pelo Decreto 53/2013, e
devidamente explicado na ATA 19/2014, em
anexo as folhas 37-79 do presente, decidiu
pelo encaminhamento do Relatório conclusivo
à Procuradoria Jurídica, para providências
quanto à inconsistência dos relatórios de
estoque frente ao estoque e consumo
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
N
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
constatados de meses anteriores. Sem prejuízo
de encaminhamento ao setor Contábil, para a
correta contabilização dos estoques. Nesse
sentido deverá o relatório acompanhado de
documentos existentes que corroboram com a
possível ilicitude, do ex-gestor Sr. Edson
Antônio Primon, ser empregado para
formalização de denúncia junto ao TCEPR,
Ministério Público e possível ajuizamento de
ação de improbidade administrativa mediante
específica tipificação penal.”
Por sua vez, a Unidade Técnica entendeu que não houve apresentação
de elementos capazes de afastar a restrição, uma vez que o documento hábil para
sanar o apontamento seria o posicionamento do Controlador Interno através de um
novo Parecer opinando pela regularidade da Gestão. Condição mantida por ocasião
da Instrução — 1.280/18 (peça nº 109), uma vez que o Gestor do Exercício, Sr.
Edson Antônio Primon, não se manifestou sobre o item, conforme a Certidão de
Decurso de Prazo — 1.326/17 (peça nº 108).
No entanto, por cautela, o Gestor das Contas, Sr. Edson Antônio Primon,
foi novamente intimado, desta vez por Edital, nos Termos do Despacho 877/18 —
GCAML (peça nº 111), manifestando-se conforme a Certidão de Juntada —
472923/18 (peça nº 115) com justificativas que foram analisadas pela Unidade
Técnica na Instrução — 3.772/18 — CGM (peça nº 117), as quais passamos a
pontuar.
O referido Gestor argumenta que haveria motivação para o
reconhecimento da sua ilegitimidade passiva em relação a qualquer apontamento
envolvendo controle de estoque de combustíveis, por serem atividades relativas às
funções específicas dos Servidores Públicos, não sendo atividades exercidas pelo
Prefeito, e que eventual inconformidade não seria de seu conhecimento.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Argumentou que os Servidores deixaram de fazer o trabalho de
lançamentos e baixas nos estoques de combustíveis por veículos/máquinas no final
da gestão, sem a apresentação de esclarecimento sobre esse fato, sem
apresentação de cópias dos relatórios e comprovantes de abastecimentos
requeridos pelo ex-prefeito e não juntou esses documentos na PCA 2012 para fins
de esclarecer o erro cometido. Descreveu os procedimentos adotados na sua gestão
para o controle de combustível e, ainda, afirmou que em nenhum momento foi
avisado pelo Controle interno ou pelo de patrimônio sobre a existência de
inconsistências. Destaca serviços realizados em 2012 comparando com os de 2013
a fim de justificar o consumo de combustíveis.
A Unidade Técnica, por sua vez, na Instrução 3.772/18 (peça nº 117),
registrou que embora as atividades necessárias para O controle de compras de
combustíveis e abastecimento da frota não fossem executadas diretamente pelo
Prefeito, todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou
indiretamente, seja pela execução pessoal, seja pelo dever de direção ou supervisão
de sua equipe.
Ainda, a Coordenadoria registou que não houve comprovação
documental de que o saldo registrado no estoque de combustíveis ao final do
exercício ocorreu em razão de erros ou faltas de lançamentos de baixas do estoque,
ou que demonstrem que o estoque apontado pela administração seguinte seria o
estoque real de combustíveis.
Reafirmou que não há nova manifestação do Controlador Interno que
corrobore os argumentos apresentados. Também, destacou que não houve a
apresentação de elementos capazes de comprovar a regularização.
Dessa forma, concluiu pela IRREGULARIDADE do item.
Ainda, a Unidade Técnica registrou o item relacionado à Entrega dos
dados do 6º bimestre do Sistema SIM-AM com atraso uma vez que a entrega do
6º bimestre do sistema SIM - Acompanhamento Mensal ocorreu em 02/04/13,
conforme o protocolo virtual nº 200751/13.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Por ocasião do contraditório (peça nº 28), o Responsável afirma que
encaminhou os dados do 6º bimestre de 2012 dentro do prazo legal, mas o arquivo
teria sido rejeitado pelo sistema do Tribunal e por essa razão foi elaborada uma
demanda cuja resposta dos técnicos foi a que necessitariam fazer ajustes em
tabelas do sistema, fato este que somente teria permitido o envio dos arquivos após
o prazo ter expirado.
Entretanto, em consulta à referida demanda a Unidade Técnica constatou
que a formulação da demanda ocorreu em 31/03/13, ou seja, 60 dias após o prazo
estabelecido pela IN 87/2012 para o cumprimento da obrigação (30/01/13).
É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
al
nal de Comunicação intrane TC)
da GERA
iatersa SEMAD - Reportar erros ou deficiências do sistemas
ante
NICÍPIO DE MATELÂNDIA
Fº ODERLEI JULIANO RAMOS
sereno
Concluída: 01/04/2013 O
Criada: 31/03/2015 - 22:17 E ]
Odirtei
Envie novamente o bimestre.
att.
Edson
Assim, considerando que não houve apresentação de elementos capazes
de justificar o atraso, a Unidade Técnica entendeu pela manutenção da multa,
afirmando que a entrega dos dados do 6º bimestre do SIM/AM ocorreu em 02/04/13,
gerando um atraso de 62 (sessenta e dois) dias.
Com aplicação de multa ao Gestor que respondia pela Administração na
data limite para o cumprimento da obrigação:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CPF Nome Papel Tipo Vínculo Data Início Data Fim
453.130.089-00 RINEU MENONCIN Prefeito Repr
tante Legal Dr/01/2017 31/12/2020
453.130,089-00 RINEL MENÔNCIN Prefeito Repre
tante Legal 01/01/2013 31/12/2016
488.214,979-68 EDSON ANTÔNIO PRIMON Prefeito Representante Legal v1/OL2010 31/12/2012
Por ocasião da Instrução 1.280/18 (peça nº 109), conforme o disposto na
Uniformização de Jurisprudência nº 10 (Acórdão nº 1.582/08 — Tribunal Pleno), uma
vez que também no contraditório apresentado pelo Sr. Rineu Menoncin, Gestor
Municipal 2013/2016, não foram apresentados elementos capazes de alterar o
entendimento inicial. Condição mantida na Instrução — 3.772/18 (peça nº 117).
Dessa forma, concluiu pela aplicação de MULTA.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, Parecer nº 789/18 —
5PC, (peça nº 118), da lavra do Procurador Michael Richard Reiner, após o
exame relativo às disposições constitucionais e legais, manifestou-se pela emissão
de Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das Contas do PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA com aplicação de MULTAS, corroborando o
posicionamento adotado pela Unidade Técnica.
No entanto, por ocasião do Despacho 1.628/18 (peça nº 119), os autos
foram novamente remetidos ao Órgão Ministerial possibilitando nova manifestação
quanto aos apontamentos que precederam a anulação do Acórdão de Parecer
Prévio — 70/2015 (peça nº 73), elencados no Parecer Ministerial — 6:552/14 —
SMPjTC (peça nº 51) e no Parecer Ministerial — 13.422/14 — SMPjTC (peça nº 68).
Em reexame, por ocasião do Parecer — 941/18 — 5PC (peça nº 120), o
Órgão Ministerial verificou que efetivamente ocorreram irregularidades no exercício
em exame quanto aos seguintes pontos:
(i) Terceirização indevida das atividades
fins relacionados à Saúde Pública;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.IDJY.72H8B.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(ii) Contratação das empresas C D
Contabilidade LTDA sem a formalização do
devido processo licitatório;
(iii) Terceirização imprópria e injustificada
de serviços típicos e permanentes de
contabilidade e advocacia materializadas pela
contratação das empresas Carbone e Vanin
Advogados Associados, Accountant
Consultoria e Assessoria LTDA e Parzianello
Consultores Jurídicos e Advogados
Associados.
Destacou que foram realizados empenhos para a empresa CD
Contabilidade LTDA no total de R$ 15.620,00 (quinze mil seiscentos e vinte reais),
sem licitação cadastrada e não sendo possível localizar nenhum processo no Mural
de Licitações, contrariando a Lei 8.666/93.
Em relação aos contratos firmados com as empresas Accountant
Consultaria e Assessoria LTDA e Parzianello Consultores Jurídico e Advogados
Associados, Pregão nº 107/2012, no total de R$ 98.925,00 (noventa e oito mil
novecentos e vinte e cinco reais), afirmou não terem sido encaminhados os
processos licitatórios, o que apontaria uma impropriedade dos contratos
administrativos celebrados. Registrou a alegação do Município que a contratação da
empresa Carbone e Vanin Advogados Associados foi para atender ao Programa de
Serviços Sociais estabelecido pela Lei Municipal nº 2.499/11. Contudo, anotou que
de acordo com as diretrizes do programa, o qual não tem caráter temporário, haveria
a necessidade da contratação de advogado através de concurso público.
Ainda, quanto à terceirização indevida das atividades fins relacionadas à
saúde pública, registrou o Acórdão nº 692/14 — S2C proferido nos autos de Tomada
de Contas Extraordinária nº 500976/13, quanto aos repasses efetuados pelo
Município à OSCIP Instituto Brasil Melhor nos exercícios de 2012 até 2013.
Assim, o Ministério Público reiterou as conclusões exaradas no Parecer nº
13422/14, no sentido da irregularidade das contas, com recomendação e aplicação
de multas em face do Gestor do exercício, Sr. Edson Antônio Primon.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YTMC.IOJY.72H8.1R8P.P
“ug
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Registre-se, por fim, que mesmo devidamente citado por via postal, o qual
retornou sem o recebimento do destinatário (peça nº 127), e pelo Edital — 11/19 — DP
(peça nº 123), não houve qualquer manifestação do Gestor, Sr. Edson Antônio
Primon.
VOTO
Preliminarmente, cabe registrar que o presente Processo já foi objeto de
julgamento, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio — 70/15 — S1C (peça nº 73),
concluindo-se pela Irregularidade das contas com instauração de Tomada de Contas
Extraordinária e aplicação de Multas. Contudo, por ocasião do Recurso de Revista,
foi constatada a inobservância do art. 380-a do Regimento Interno, tendo sido
considerada inválida a citação do ex-gestor e, por consequência, anulada a decisão
já mencionada com retorno dos autos à fase de instrução, conforme verificado no
Acórdão — 4.234/16 — STP (peça nº 89), decisão Transitada em Julgado nos termos
da Certidão 783/16 — STP (peça nº 91).
Registre-se que mesmo devidamente citado por via postal após a
anulação da primeira decisão já referida, documento que retornou sem o
recebimento do destinatário (peça nº 127), e também por meio de Edital — 11/19 —
N DP (peça nº 123), não houve manifestação do Gestor do exercício de 2012, Sr.
Edson Antônio Primon, quanto aos apontamentos levantados pelo Ministério
Público, conforme a Certidão de Decurso de Prazo 298/19 — DP (peça nº 131).
Cabendo a anotação de que a manifestação sobre o tema ocorreu somente em
momento anterior, nos termos das Petições juntadas às peças de nº 76 e nº 78
direcionadas a anulação da decisão, sem apresentação de elementos mais
detalhados sobre os apontamentos.
Consideradas as manifestações apresentadas pelo Sr. Rineu Menoncin,
Gestor de 2013/2016, e pelo Sr. Edson Antônio Primon, Gestor de 2012, inclusive
aquelas que precederam a anulação da primeira decisão, neste primeiro momento,
passamos ao exame dos apontamentos previstos no escopo de análise.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
Mm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Em relação ao item que tratou do Controle de Combustível, originado
no Relatório do Controle Interno que o entendeu como irregular,
acompanhamos a instrução processual e entendemos pela inconformidade, com
aplicação de multa.
Conforme constou nos autos, não restou apresentada uma justificativa
plausível em relação às divergências no volume de gasolina registrado no Sistema
de Informações Municipais (SIM-AM), em que constou 12.258,05 (doze mil duzentos
e cinquenta e oito litros e meio), e o limite máximo de armazenamento pelo
Município, que se restringia a 10.000 (dez mil) litros. No mesmo sentido, constou no
Sistema de Informações Municipais o armazenamento de 107.949,270 (cento e sete
mil novecentos e quarenta e nove litros e duzentos e setenta mililitros) de óleo
diesel, ao passo que a capacidade máxima de armazenamento da Entidade era de
somente 15.000 (quinze mil) litros. Condição semelhante registrada quanto ao
etanol, pois, constava no sistema a quantidade de 701 (setecentos e um litros)
mesmo com o Município sem possuir capacidade de armazenar esse tipo de
combustível.
Observa-se, ainda, que na gestão seguinte (2013/2016) foi emitido um
Termo de Recebimento registrando que no estoque estava armazenado,
efetivamente, apenas 1.600 (um mil e seiscentos) litros de Gasolina e 1.440 (um mil
quatrocentos e quarenta) litros de diesel, ou seja, quantidade ainda menor que a
capacidade máxima de armazenamento de combustível na Entidade mencionado no
parágrafo anterior.
Também, temos que não assiste razão ao Gestor quanto à alegação de
ilegitimidade passiva, pois, ainda que as atividades de controle de combustível
tenham sido executadas por servidores públicos, cabe ao Prefeito Municipal tomar
as medidas no sentido de zelar e controlar o gasto público. Para além disso, cabe o
registro de que não foram apresentados documentos comprovando eventuais erros
ou faltas de lançamentos no estoque, assim como não há manifestação do
Controlador Interno corroborando os argumentos trazidos em sede de contraditório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
EN
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Consideradas as discrepâncias anotadas, também entendemos cabível a
instauração de Tomada de Contas Extraordinária a fim de que sejam apuradas
responsabilidades e o dano ao erário, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
Portanto, concluímos pela IRREGULARIDADE do item, com aplicação de
MULTA e a instauração de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA.
Quanto ao item que tratou da Entrega dos dados do 6º bimestre do
Sistema SIM-AM com atraso acompanhamos a Unidade Técnica na conclusão pela
ressalva com aplicação de multa.
Conforme se observa nos autos, o prazo para Entrega dos referidos
dados, estabelecido na Agenda de Obrigações, encerrou em 30/01/2013, no
entanto, foram encaminhados somente em 02/04/13, gerando um atraso de 62
(sessenta e dois) dias, e resultando, na nossa opinião, em prejuízo às funções de
controle deste Tribunal de Contas.
Ainda, em relação à sanção administrativa, entendemos por manter o
posicionamento adotado à época dos fatos e inicialmente registrado na decisão
anulada, aplicando a multa prevista no art. 87, III, “b”, ao Gestor que respondia pela
administração da Entidade na data do encerramento do prazo para O cumprimento
da obrigação, ou seja, o Sr. Rineu Menoncin, CPF 453.130.089-00.
Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e
aplicação de MULTA.
Examinados os itens previamente estabelecidos no escopo da Instrução
Normativa, passamos ao exame dos apontamentos trazidos nos Pareceres do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e que foram objeto de análise da
Unidade Técnica, nos termos da Informação — 1.145/14 (peça nº 65).
Em relação ao item que tratou da Terceirização Indevida das
Atividades fins relacionadas à Saúde Pública, especialmente através dos
convênios 02/2012 e 03/2012 mencionados pelo Gestor e não encaminhados para
análise deste Tribunal, entendemos pela inconformidade.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
—
AUTER
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Conforme anotado por ocasião da instrução processual, o presente item
foi objeto de exame da Unidade Técnica nos termos da Informação 1.145/14 (peça
nº 65) onde se registrou que o item está contido, mesmo que de forma não
específica, na Tomada de Contas Extraordinária que resultou no Acórdão 692/14 —
S2C do Processo 500976/13 (peça 69 dos presentes autos), em que foram
apontadas ilegalidades em Termos de Parcerias firmadas pelo Município de
Matelândia com a OSCIP - Instituto Brasil Melhor, em razão de repasses no valor
de R$ 1.791.872,48 (um milhão setecentos e noventa e um mil oitocentos e setenta
e dois reais e quarenta e oito centavos) com diversos credores sem comprovação da
legalidade do ato.
Registre-se, também, que em observância ao item “2” do Acórdão 692/14
do Processo 500976/13 (peça nº 69), as irregularidades lá noticiadas quanto ao
repasse dos valores mencionados do parágrafo anterior estão sendo consideradas
na análise das Contas do Prefeito de Matelândia no exercício de 2012.
Dessa forma, considerando a terceirização indevida da atividade fim,
concluímos pela inconformidade quanto à contratação dos serviços na área da
saúde, em especial daqueles relacionados à Associação Filhas de São Camilo e
Sociedade Hospitalar Nossa Senhora do Caravaggio. Ainda, retificamos o
posicionamento adotado no Acórdão anulado quanto à sanção administrativa, e
entendemos aplicável a multa também em razão de o Gestor não ter trazido aos
autos os termos dos convênios com as instituições mencionadas, impossibilitando
um exame mais apurado.
Portanto, concluímos pela IRREGULARIDADE do presente item, com
aplicação de MULTA.
Em relação às Contratações de empresas sem a Comprovação dos
devidos Processos Licitatórios acompanhamos a instrução processual e
concluímos pela inconformidade com aplicação de multa.
Também em decorrência do questionamento apresentado pelo Ministério
Público junto ao Tribunal de contas, constatou-se a inconformidade relacionada à
contratação da empresa CD Contabilidade LTDA, cuja despesa somou R$ 15.200,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ITICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1RB8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(quinze mil e duzentos reais), pois, não constou nos autos nenhuma licitação
vinculada à contratação e não foi localizado o processo no mural de licitações
vinculada ao contrato, não observando a Lei 8.666/93, impossibilitando o exame
mais detalhado do item.
Condição semelhante observada na contratação da empresa Brasil Sul
Assessoria Planejamento e Gestão Pública LTDA advogados associados, cujos
empenhos somaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que não foi
encaminhado o processo licitatório e demais documentos que permitiria a
confirmação do objeto e a regularidade da contratação, cujo Responsável alegou
tratar de assessoria aos Servidores Municipais.
Circunstância similar foi observada na contratação da empresa
Accountant Consultoria e Assessoria LTDA e Parzianello Consultores Jurídicos e
Advogados Associados, cujos empenhos somaram R$ 98.925,00 (noventa e oito mil
novecentos e vinte e cinco reais), uma vez que não foram encaminhados os
processos licitatórios e demais documentos, além do cadastramento dos objetos de
forma genérica.
Registre-se, ainda, que em decorrência da não apresentação dos
documentos já mencionados também não foi possível averiguar eventual
inconformidade relacionada ao Prejulgado nº 06/2008 nas contratações
mencionadas.
Portanto, concluímos pela IRREGULARIDADE do item, com aplicação de
MULTA.
Em relação ao item que tratou da Terceirização Imprópria e
Injustificada de Serviços Típicos e permanentes de Advocacia materializadas na
contratação das empresas Carbone e Vanin Advogados Associados,
acompanhamos a Unidade Técnica na conclusão pela inconformidade.
Observa-se, com a contratação da referida empresa, que O Gestor das
contas em exame deixou de observar tanto o art. 37, Il, da Constituição Federal de
1988, quanto ao Prejulgado nº 06/2008 desse Tribunal de Contas, uma vez que as
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atividades realizadas pela empresa terceirizada deveriam ter sido exercidas por
Servidores da própria administração municipal, uma vez que não possuíam caráter
temporário, e necessitavam de um advogado concursado, conforme estabelecido
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Registre-se que a contratação no exercício de 2014 de Servidor efetivo
para o cargo não afasta a inconformidade, visto que tal medida foi adotada em
exercício seguinte e por outro Gestor.
Portanto, concluímos pela IRREGULARIDADE do item, com aplicação de
MULTA.
A título de observação, ressaltamos que a Gestão de Resíduos Sólidos
não foi objeto de irregularidade, pois, no exercício em exame de 2012 o prazo para o
Município regularizar o item não havia encerrado.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, acompanhando em parte a Coordenadoria de
Gestão Municipal e o douto Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, ainda,
considerando tudo mais o que consta no processo, propomos, na forma do artigo 23
da Lei Complementar nº 113/2005:
1) que o PARECER PRÉVIO deste Tribunal recomende o julgamento pela
IRREGULARIDADE das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA, exercício de 2012, Sr. Edson Antônio Primon, CPF
488.214.979-68, em decorrência dos seguintes itens:
1. Controle de Combustível, originado no
Relatório do Controle Interno que o entendeu
como irregular; Terceirização Indevida das
Atividades fins relacionadas à Saúde Pública;
Contratações de empresas sem a
Comprovação dos devidos Processos
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Licitatórios; Terceirização Imprópria e
Injustificada de Serviços Típicos e permanentes
de Advocacia;
2) que seja determinada a instauração de TOMADA DE CONTAS
EXTRAORDINÁRIA a fim de que se apurem os danos causados ao erário
relacionados a aquisição/estoque/consumo de combustíveis, conforme
registrado no Relatório do Controle Interno, bem como as
responsabilidades.
3) que seja RESSALVADO o item relacionado à Entrega dos dados do 6º
bimestre do Sistema SIM-AM com atraso;
4) que sejam aplicadas ao Sr. Edson Antônio Primon, CPF
488.214.979-68, Gestor do exercício em exame de 2012, as sanções em
consequência das seguintes irregularidades:
1. Em razão da inconformidade apurada no item
relacionado ao Controle de Combustível,
originado no Relatório do Controle Interno que
o entendeu como irregular, aplique-se a multa
prevista no art. 87, IV, “g”, da L.C.E. 113/05;
2 Em razão da inconformidade relacionada a
Terceirização Indevida das Atividades fins
relacionadas à Saúde Pública, aplique-se a
multa prevista no art. 87, IV, “g”, da L.C.E.
113/05;
3. Em razão da inconformidade relacionada as
Contratações de empresas sem a
Comprovação dos devidos Processos
Licitatórios, aplique-se a multa prevista no art.
87, IV, “d”, da L.C.E. 113/05;
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sy
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irregular (19)
ES CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
Em relação ao controle de combustível. relatamos que no inicio de 2012, tanto o
controle interno quanto o setor de empenhos e o departamento de patrimônio se
empenharam para fazer o controle efetivo dos gastos, averiguando a quantidade
para desenvolver s i idores.
o de maqui
e
cou-se que nenhuma aquisição ou
manutenção de equipamentos tivada, comprometendo assim o controle.
Conforme verificado no sistema de controle de frotas apresenta-se um saldo em estoque
de 107.949,27 litros de óleo diesel e 12 de gasolina, e conforme termo de
recebimento stado em 02/01/2013 pelo o de obras e dema vidores foi de
O litros de vo diesel e 1600 1 lina. Informamos que a capacidade de
armazenamento nos tanques de são de: de gasolina e 15.000 li s de óleo
diesel. O Fato está sendo analisado por uma comissão designada pelo atual gestor, e as
medidas serão adotadas no decorrer. Recomendamos que o gestor ú época seja
notificado para prestar esclarecimentos acerca dos fatos acima relatado.
processo de
hodómetros da frota
Por ocasião do Contraditório (peça nº 44), o Prefeito Municipal da
Legislatura de 2013/2016 havia apresentado justificativas reproduzidas pela Unidade
Técnica, nos seguintes termos:
“Quanto à irregularidade
apontada em relação ao Item Controle de
Combustível, informamos que a mesma tomou
por base a discrepância dos valores
apresentados como Estoque Final do 6º
bimestre do exercício de 2012, da tela Estoque
de Combustível no Sistema de Informações
Municipais, a saber:
Combustivel Mês Consumo | Estoque Inicial | Estoque Final
Gasolina 12 7.830.950 12.258,050
Diesel 12 [40.558,40 107.949,270
Etanol 12 700,00 701,00
Inicialmente, esclarecemos que
em relação ao Combustível Etanol, o Município
não possui condições de armazenamento do
mesmo, em relação aos demais, a capacidade
dos tanques instalados no Pátio de Máquinas é
de 10.000,000 litros de Gasolina e 15.000,000
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
litros de Diesel, sendo, portanto impraticável a
existência de um estoque de 120.908,300 litros
de Combustível, em razão de capacidade
reduzida de armazenamento do Município.
Conforme Termo de
Recebimento, emitido em 02 de janeiro de
2013 pelos senhores: Hélio Menoncin, Gilmar
Gregório, Gelson Lodi e o Secretário de Viação
e Obras, fora recebido do Senhor Adilton Luis
Caon, o controle de combustíveis, (Diesel e
Gasolina), constando em seus respectivos
tanques de armazenagem a quantia
aproximada abaixo descrita, que permaneceu
em seu estoque na troca de gestão, para o
pleito 2013 a 2016.
Combustível Estoque auferido
Gasolina 1.600 litros
Diesel 1.440 litros
Com base nessas informações
foram adotadas as seguintes providências: a)
TN Ofício 261/2013 encaminhado ao ex-gestor
senhor Edson Antônio Primon, visando
esclarecimentos quanto ao estoque em
desconformidade, anexo folha 05; b) A
Comissão nomeada pelo Decreto 53/2013,
alterada pelo Decreto 88/2014, em anexo as
páginas 06-08, a qual tem por objetivo
promover o Levantamento e Avaliação de
Dividas, fora cientificada e iniciou os trabalhos
para verificação do fato, as providências
adotadas serão esclarecidas abaixo em matéria
própria; c) Foram expedidas recomendações
em relação à importância do Controle diário de
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JJ ——
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
4. Em razão da inconformidade relacionada a
Terceirização Imprópria e Injustificada de
Serviços Típicos e permanentes de Advocacia,
aplique-se a multa prevista no art. 87, IV, “9º,
da L.C.E. 113/05;
5) que seja aplicada ao Sr. Rineu Menoncin, CPF 453.130.089-00,
Gestor da Entidade no exercício seguinte de 2013, a sanção prevista no
art. 87, III, “b”, da L.C.E. 113/05 em consequência da Entrega dos dados
do 6º bimestre do Sistema SIM-AM com atraso de 62 (sessenta e dois)
dias.
Encaminhe-se à Coordenadoria de Monitoramento e
Execuções (CMEX) para providências, nos termos do artigo 301 [parágrafo único] do
Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e
248 [S 1º] do Regimento Interno.
Após, encaminhe-se à Diretoria de Protocolo, nos termos do artigo 398 [8
1º] do Regimento Interno, para encerramento após o trânsito em julgado do
processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
1) emitir Parecer Prévio, na forma do artigo 23 da Lei
Complementar nº 113/2005, recomendando a irregularidade das contas do Prefeito
Municipal de Matelândia, exercício de 2012, senhor Edson Antônio Primon, CPF
488.214.979-68, em decorrência dos seguintes itens:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7NC.IOJY.72H8.1R8P.P
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a) controle de combustível, originado no relatório do controle
interno que o entendeu como irregular; terceirização indevida das atividades fins
relacionadas à saúde pública; contratações de empresas sem a comprovação dos
devidos processos licitatórios; terceirização imprópria e injustificada de serviços
típicos e permanentes de advocacia;
2) determinar a instauração de tomada de contas extraordinária
a fim de que se apurem os danos causados ao erário relacionados a
aquisição/estoque/consumo de combustíveis, conforme registrado no Relatório do
Controle Interno, bem como as responsabilidades.
3) ressalvar o item relacionado à Entrega dos dados do 6º
bimestre do sistema SIM-AM com atraso;
4) aplicar ao senhor Edson Antônio Primon, CPF 488.214.979-68,
Gestor do exercício em exame de 2012, as sanções em consequência das seguintes
irregularidades:
a) em razão da inconformidade apurada no item relacionado ao
controle de combustível, originado no Relatório do Controle Interno que o entendeu
como irregular, aplicar a multa prevista no artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar
Estadual 113/05;
b) em razão da inconformidade relacionada a terceirização indevida
das atividades fins relacionadas à Saúde Pública, aplicar a multa prevista no artigo
87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual 113/05;
c) em razão da inconformidade relacionada as contratações de
empresas sem a comprovação dos devidos processos licitatórios, aplicar a multa
prevista no artigo 87, IV, “d”, da Lei Complementar Estadual 113/05;
d) em razão da inconformidade relacionada a terceirização
imprópria e injustificada de serviços típicos e permanentes de advocacia, aplicar a
multa prevista no artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual 113/05;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y7MC.I0JY.72H8.1R8P.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
5) aplicar ao senhor Rineu Menoncin, CPF 453.130.089-00,
Gestor da Entidade no exercício seguinte de 2013, a sanção prevista no artigo 87,
WII, “b”, da Lei Complementar Estadual 113/05, em consequência da Entrega dos
dados do 6º bimestre do Sistema SIM-AM com atraso de 62 (sessenta e dois) dias.
6) encaminhar os autos, após o trânsito em julgado do processo, E]
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para providências, nos
termos do artigo 301, parágrafo único, do Regimento Interno, tendo em vista o artigo
28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e 248, 8 1º, do Regimento Interno.
7) encaminhar, após, à Diretoria de Protocolo, nos termos do artigo
398, 8 1º, do Regimento Interno, para encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO
AUGUSTO KANIA
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2019 — Sessão nº 24.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Parecer referente as contas municipais, exercício 2012 de responsabilidade do Sr. Edson
Antônio Primon.
Relatório.
As contas do Prefeito Municipal, 2012, foram julgadas irregulares pelo TCE/PR em virtude de: 1)
controle irregular de combustível, 2) terceirização indevida das atividades relacionadas a saúde, 3)
contratações de empresa sem comprovação dos devidos processos licitatórios e 4) terceirização
imprópria e injustificada de serviços advocatícios.
- Acórdão 157/2019 — segunda Câmara — TCE/PR. Processo 19442913. Relator: Conselheiro Artagão
de Mattos Leão. http:/Awmwwl tce.pr.gov br/multimidia/2019/7/pdf/00338345 «pdf. - Em anexo.
Fundamentação:
Após profunda analise dos autos por esta Comissão, restou verificado o acerto da decisão do TCE/PR
pela desaprovação de Contas, assim, esta Comissão coaduna-se integralmente com O acordão citado
em todos seus termos. Vejamos:
1. Irregularidade quanto aos combustíveis:
Tal item foi apontado inicialmente pelo controle interno do próprio do Poder Executivo e, importante
salientar que não considerou a irregularidade sanada em momento nenhum. O prefeito, à época,
também não apresentou uma justificativa plausível em relação às divergências no volume de gasolina
registrado no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) e não logrou êxito ao tentar eximir-se
de suas responsabilidades culpando os servidores.
2. Terceirização Indevida das Atividades fins relacionados à Saúde Pública:
Foram considerados irregulares os Termos de Parcerias firmadas pelo Município de Matelândia com
a OSCIP — Instituto Brasil Melhor, em razão de repasses no valor de R$ 1.791.872,48 (um milhão
setecentos e noventa e um mil oitocentos e setenta € dois reais e quarenta e oito centavos) com
diversos credores sem comprovação da legalidade do ato. Devemos ressaltar que o TCE vem
considerando irregular todas as contratações de OSCIP'S por, normalmente estar sendo realizadas
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em desacordo com as normas pertinentes, em especial o uso indiscriminado mesmo não sendo para
atender programas especiais ou passageiros.
3. Contratações de empresas sem à Comprovação dos devidos Processos Licitatórios e 4.
Terceirização Imprópria e Injustificada de Serviços Típicos e permanentes de Advocacia:
O TCE verificou a irregularidade quanto à contratação das empresas 1. CD Contabilidade LTDA, 2.
Accountant Consultaria e Assessoria LTDA, 3. Parzianello Consultores Jurídico e Advogados
Associados, 4. Carbone e Vanin Advogados Associados que foram contratadas sem comprovação de
realização do procedimento licitatório correspondente e/ou em desrespeito ao Prejulgado n. 06 do
TCE/PR que exige que a assessoria jurídica e contábil deve ser realizada por servidores de carreira.
Decisão:
Pelo exposto, emitimos parecer pela desaprovação de contas do Exercício de 2012 de
responsabilidade o sr. Edson Antônio Primon, nos mesmos e exatos termos do acórdão 157/2019 da
Segunda Câmara e, consequentemente, apresentamos o necessário Decreto Legislativo.
Matelândia, 04 de novembro de 2019
Jebson Bozio
Presidente:
e
Luiz Adilto Caon
Relator
Membro
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OF. Nº 078/2019 Matelândia, em 19 de novembro de 2019.
GAB/PRES.
Ilmo. Senhor:
A Câmara Municipal de Matelândia, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ sob o n. 01.732.032/0001-44, por seu Presidente abaixo assinado, vem
NOTIFICÁ-LO do seguinte:
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná desaprovou as contas do
Executivo do ano 2012 sob sua responsabilidade — acórdão de parecer prévio n. 157/2019 da
“egunda Câmara — em anexo.
Após minuciosa análise do Acórdão citado, a Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, no exercício de suas atribuições dispostas
no art. 242 e seguintes, apresentou parecer pela desaprovação das contas — em anexo — nos
mesmos e exatos termos que o parecer do TCE/PR e, em consequência, apresentou projeto de
'lecreto pela desaprovação na sessão realizada em 18 de novembro de 2019 — em anexo.
Frisamos que a defesa será feita em contrariedade aos Pareceres do
FCE e da Comissão que foram anexados como justificativa ao Projeto de Decreto n. 02/2019,
conforme determina o caput do art. 244 do Regimento Interno.
Pelo exposto e, em virtude do $ 5º do artigo 242, do Regimento
Interno, notificamos Vossa Senhoria para, se quiser, apresentar defesa no prazo de 10 (dez)
slias. .
Ainda, notificamos que na data de 16 de dezembro de 2019 se
realizará sessão de julgamento das contas citadas; na qual Vossa Senhoria poderá, se
quiser, apresentar defesa, escrita ou oral, pelo prazo de 01 (uma) hora, conforme disposto no
parágrafo único do art. 244 do Regimento Interno.
Colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento necessário.
em SERVIÇO REGISTR
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RAFARL CABRAL EEE
- Presidente
a
EDSON ANTONIO PRIMON
NESTA
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Ilmo. Senhor:
A Câmara Municipal de Matelândia, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ sob o mn. 01.732.032/0001-44, por seu Presidente abaixo assinado, vem
NOTIFICÁ-LO do seguinte:
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná desaprovou as contas do
Executivo do ano 2012 sob sua responsabilidade — acórdão de parecer prévio n. 157/2019 da
Segunda Câmara — em anexo.
a Após minuciosa análise do Acórdão citado, a Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, no exercício de suas atribuições dispostas
no art, 242 e seguintes, apresentou parecer pela desaprovação das contas — em anexo — nos
mesmos e exatos termos que o parecer do TCE/PR e, em consequência, apresentou projeto de
decreto pela desaprovação na sessão realizada em 18 de novembro de 2019 — em anexo.
Frisamos que a defesa será feita em contrariedade aos Pareceres do
TCE e da Comissão que foram anexados como justificativa ao Projeto de Decreto n. 02/2019,
conforme determina o caput do art. 244 do Regimento Interno.
Pelo exposto e, em virtude do $ 5º do artigo 242, do Regimento
Inferno, notificamos Vossa Senhoria para, se quiser, apresentar defesa no prazo de 10 (dez)
dias.
Ainda, notificamos que na data de 16 de dezembro de 2019 se
N
realizará sessão de julgamento das contas citadas; na qual Vossa Senhoria poderá, se
quiser, apresentar defesa, escrita ou oral, pelo prazo de 01 (uma) hora, conforme disposto no
parágrafo único do art. 244 do Regimento Interno.
Colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Cordialmente,
pecenido
ao/44119
Opui SiasS cls QuUveimn
EDSON ANTONIO PRIMON
NESTA
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