MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEINº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial a
todos os servidores públicos do Município de Matelândia.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte LEI:
Ast. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a
conceder reposição salarial de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento) a todos os servidores
públicos municipais da administração direta e autarquias, à partir de 1º de janeiro de 2020, que
incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2019.
Art. 2º Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos
municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos,
aposentados e pensionistas.
Art. 3º Para os servidores que integram O Quadro do Magistério e são
abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal para o
piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e
funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia. ,
Ast. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária do município, para O exercício de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2020.
RINEU ERR
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020
MATELANDIA —
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei propõe a reposição das perdas salariais
do funcionalismo público municipal no percentual de R$ 7,32%, (sete vírgula trinta e dois por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.
A reposição das perdas salariais previstas na Lei Municipal nº 1.782/2007, art.
214, Parágrafo Único, tem como base de cálculo pata correção O índice de inflação determinado
pelo Índice Geral de Preço de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que no
período de janeiro a dezembro de 2019, apresentou O percentual de 7,32%, conforme
demonstrativo em anexo.
Deste modo, pata que os salários do funcionalismo público municipal não
sofram defasagem em decorrência dos índices de inflação, estamos propondo, pelo menos, a
reposição das perdas.
Assim, submetemos a matéria à apreciação dessa Casa de Leis, contando com o
respaldo dos nobres Vereadores na análise e acatamento do Projeto de Lei que ora
encaminhamos.
É a justificativa.
Matelândia (PR),03 de janeiro de 2020.
RINDO RE
Prefeito
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