MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
MATELÂNDIA —
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para
Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata este artigo, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao
Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no
artigo 1º. desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade
Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terteno
para Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso 1, alínea "b?, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro. /
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
Aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte.
RIN. NCIN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte, destinados à execução de obras em infraestrutura urbana, aquisição de
terreno para construção da rodoviária municipal e obras em edificações públicas.
Diante da grande demanda de serviços e obras, as quais os nobres vereadores
têm conhecimento e, inclusive também possuem suas reivindicações junto das comunidades e,
considerando que o município atualmente quitou todos os financiamentos e dívidas inclusive de
outros mandatos e possui uma capacidade de endividamento que ultrapassa a casa dos 80
milhões, a contratação da referida operação de crédito possibilitará o início de várias obras de
suma importância para Matelândia.
Um dos objetivos é a aquisição do terreno e a construção da nova rodoviária,
obra quem vêm sendo discutida e reivindicada de maneira intensa nos últimos anos e que, talvez
mesmo não havendo tempo hábil para sua finalização, o nosso intuito como administração
pública, vai além de mandatos, mas sim, busca o bem estar da população e o progresso do
município. o
Outras obras de infraestrutura, conforme já discutidas em conjunto com esta
casa, atenderão as demandas existentes tanto na cidade quanto no interior, seguindo o
planejamento proposto.
Desta forma, pedimos a aprovação dos nobres Edis da presente lei, para que
possamos dar andamento aos trâmites legais.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de janeiro de 2020.
E =
Prefeito
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