MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 04/2020.
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para O exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de janeiro de 2020.
a ==
RINEU MENQNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descriçãoidas Ações Produto | modida | 5020 R Parcerias | TORI
, Próprios
FNAS-IGD-SUAS - Sistema Unico
2.036 | de Assistência Social Ativ Unid 01 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto Média 3020 R. esses | Total
Próprios o
Manutenção da Casa Lar - Alta -
6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00 | 15.000,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 15.000,00 | 15.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios L
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid | 01 0,00| 86.318,42] 86.318,42
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 E 86.318,42 | 86.318,42
L
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2
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07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
x é je de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 100.000,00 | 100.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sê x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino | . ]
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 150.000,00 | 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 150.000,00 | 150.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
po so de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias
1.012 | Urbanas Pav M/2 | 11.273,90] 64.000,00 | 385.000,00 | 449.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 64.000,00 | 385.000,00 | 449.000,00
/
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MATELÂNDIA
MATELANDIA:
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
É - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Pavimentação Poliedrica em Vias
1.054 | Rurais Pav Km 4.000 0,00 | 880.000,00 | 880.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 880.000,00 | 880.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias |
1.056 | Rurais Pav M/2 5.240,80 | 140.000,00 | 300.000,00 | 440.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 140.000,00 | 300.000,00 | 440.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto De Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
0016
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
is » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid 06 0,00 | 506.000,00 | 506.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 506.000,00 | 506.000,00
/
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MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0020 Programa: Esporte e Lazer
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Descrição das Ações Produto
Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Construção de Ginásio de
1.042 | Esportes Municipal Pav M/2 2.821,47 | 24.000,00 | 462.000,00 | 486.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 24.000,00 | 462.000,00 | 486.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2020
MATELANDIA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 04/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito a que se refere o presente Projeto de
Lei é necessária para possibilitar a modernização e readequação do Ginásio Poliesportivo Olivio
Constatino Biazus, aquisição de maquinas e equipamentos de apoio, para execução de serviços
de manutenção e adequação de estradas rurais, sendo eles: betoneira, escavadeira hidráulica,
roçadeira hidráulica, compactador de percussão, gerador de energia a gasolina e martelo
demolidor, serviços de Recape em CBUQ na Estrada Rural da Linha Alegre totalizando 5.248,80
Mi/2, Pavimentação com pedras irregulares nos trechos: estrada rural Vila Brasil, totalizando
1.955 km de extensão e estrada rural Santa Lúcia totalizando 2.045 Km de extensão e serviços
de recape em CBUQ, sendo eles:
1- Avenida Nereu Ramos (entre Rua São Paulo e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
2- Rua Rio de Janeiro (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira); so
3- Rua Copacabana (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira); :
4 - Rua Carlos Gomes (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira), ambas no Bairro São Cristóvão, totalizando uma área de interferência de 11.273,90 m2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de janeiro de 2020.
A
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQDmatelandia.pr.gov.br 6
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