MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 2.236.131,00 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento
e trinta e um reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 31900 ...............ueeeseseeeeeeees R$ 308.131,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
12678200131.054000 Pavimentação Poliédrica em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 31906................eesseseeeeeeeeeeees R$ 660.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO *
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
12678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 31907 .
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Receitas de Alienações de Ativos - 1501... R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 319 500.000,00
42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.042000 Construção de Ginásio de Esporte Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31867 R$ 462.000,00
TOTAL... ererearerereeeraremreneaceremeereranenseneneanero R$ 2.236.131,00
R$ 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos .... R$ 6.000,00
Fonte nº 31867 — Cont. Rep. 873670/2018/MCICAIXA R$ 462.000,00
Fonte nº 31900- Cont. Rep. n.865615/20148/MCIDADES/CAIXA .. R$ 308.131,00
Fonte nº 31905 — Convênio Federal 875335/2018 — R$ 500.000,00
Fonte nº 31906 — Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia
EEE EEE LEE AEE EE AM CEO ear eea nona aa e arreRere neto anaaenerara nara ntranssenacesseeaacamsanmsentasencananennaas R$ | 660.000,00
Fonte nº 31907 — Cont. Rep. n.872971/201 MAB ANO VE a a Fora: (45) BEBBS50
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
Í e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA
R$ 2.236.131,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de janeiro de 2020.
RI IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br jo)
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MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso Il do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 05/2020 que, conforme: dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas com recursos
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos;
Fonte nº 31867 — Cont. Rep. 873670/2018/MCICAIXA;
Fonte nº 31900- Cont. Rep. n.865615/20148/MCIDADES/CAIXA;
Fonte nº 31905 — Convênio Federal 875335/2018;
Fonte nº 31906 — Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa
Lúcia;
Fonte nº 31907 — Cont. Rep. n.872971/2018/MAPAICAIXA.
A abertura de crédito a que se refere o presente Projeto de Lei é necessária
para possibilitar a modernização e readequação do Ginásio Poliesportivo Olivio Constatino
Biazus, aquisição de maquinas e equipamentos de apoio, para execução de serviços de
manutenção e adequação de estradas rurais, sendo eles: betoneira, escavadeira hidráulica,
roçadeira hidráulica, compactador de percussão, gerador de energia a gasolina e martelo
demolidor, serviços de Recape em CBUQ na Estrada Rural da Linha Alegre totalizando
5.248,80 M/2, Pavimentação com pedras irregulares nos trechos: estrada rural Vila Brasil,
totalizando 1.955 km de extensão e estrada rural Santa Lúcia totalizando 2.045 Km de
extensão, serviços de recape em CBUQ, sendo eles:
1- Avenida Nereu Ramos (entre Rua São Paulo e Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira);
2- Rua Rio de Janeiro (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira);
3- Rua Copacabana (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira);
4 - Rua Carlos Gomes (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira), ambas
no Bairro São Cristóvão, totalizando uma área de interferência de 11.273,90 m?.
Esperando contar com O habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de janeiro de 2020.
N
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia * Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3