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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 228.000,00
native_id1666

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-17 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2020-01-16 Proposição aprovada — aprovada
2020-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aprovada
2020-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na ordem do dia
2020-01-13 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-16T09:19:44.038073-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-01-15T09:59:51.976906-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000..................... see R$ 64.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
12678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000....................... esses R$ 140.000,00
42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER oo
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.042000 Construção de Ginásio de Esporte Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000... ve. R$ 24.000,00
À 228.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 228.000,00
R$ 228.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de janeiro de 2020.
a ss
RINEU M NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 06/2020 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito a que se refere o presente Projeto de
Lei é necessária para possibilitar a modernização e readequação do Ginásio Poliesportivo Olivio
Constatino Biazus, contrapartida para Recape em CBUQ na Estrada Rural da Linha Alegre
totalizando 5.248,80 M/2 e contrapartida para recape em CBUQ, sendo eles:
1- Avenida Nereu Ramos (entre Rua São Paulo e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
2- Rua Rio de Janeiro (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
3- Rua Copacabana (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
4 - Rua Carlos Gomes (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira), ambas no Bairro São Cristóvão, totalizando uma área de interferência de 11.273,90 m2.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de janeiro de 2020.
RINE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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