MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 07/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 658.787,42 (seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos
e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940.............. R$ 10.600,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade ,
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33941............. R$ 15.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33934........... R$ 86.318,42
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas- 3103... R$ 100.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 3102............... R$ 150.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 33900 76.869,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
12678200131.054000 Pavimentação Poliédrica em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 33906... R$ 220.000,00
TOTAL... 658.787,42
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 100.000,00
Fonte nº 1102 — FUNDEB 40%... ” 150.000,00
Fonte nº 31934- Bloco de Proteção Social Básica FNAS... «R$ 86.318,42
Fonte nº 31940-- Bloco de Financ. Gestão do Prog. Bolsa Fam. e Cad. Único R$ 10.600,00
Fonte nº 31941- Bloco de Financ. Prot.Social Esp. Média Alta Comp. Fed.....R$ 15.000,00
Fonte nº 31900- Cont. Rep. n.865615/20148/MCIDADESI/CAIXA ......tt R$ 76.869,00
Fonte nº 31906 — Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia
220.000,00
658.787,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de janeiro de 2020.
=
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/20120
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº XX/2020 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2020, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos
Convênios:
A abertura de crédito destina-se a despesas com
vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais, Pavimentação com pedras
irregulares nos trechos: estrada rural Vila Brasil, totalizando 1.955 km de extensão e estrada
rural Santa Lúcia totalizando 2.045 Km de extensão e serviço de recape em CBUQ, sendo
eles:
1- Avenida Nereu Ramos (entre Rua São Paulo e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
2- Rua Rio de Janeiro (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira); .
3- Rua Copacabana (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira); '
4 - Rua Carlos Gomes (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira), ambas no Bairro São Cristóvão, totalizando uma área de interferência de 11.273,90 m?.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de janeiro de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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