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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários ao subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
native_id1669

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-17 Proposição transformada em lei — transformada em lei
2020-01-16 Proposição aprovada — aprovada
2020-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aprovada
2020-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na ordem do dia
2020-01-13 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-16T09:19:44.093630-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-01-15T09:59:52.033578-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder
reposição dos índices inflacionários ao subsidio do prefeito, vice-
prefeito e secretários municipais.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, 0 Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona à
seguinte LET:
Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos
subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais de Matelândia, Estado do Paraná, em
consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Ast. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento),
conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dez dias do mês de janeiro de 2020.
Luiz Adilto Caon Celso Gregório
Jebson Bozio Aldair José Pereira Nei José Gasparin
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ gmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2019
O presente projeto de lei versa sobre a recomposição anual geral do subsidio dos
Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para a data-base de 2020.
Foi apresentado projeto de leis com a devida recomposição da remuneração dos
servidores.
Deve ficar claro que o presente projeto não apresenta aumento real de subsídio,
mas tão somente a reposição do indice inflacionário exatamente na mesma proporção da reposição
N concedida aos servidores.
O índice no período, com base no IGPM/EGV foi de 7,32% e é isso que se
propõe.
Ante ao exposto, expressamos contar com O apoio dos demais Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dez dias do mês de janeiro de 2020.
Luiz Adilto Caon Celso Gregório
a
Jebson Bozio Aldair José Pereira Nei José Gasparin
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br

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