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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder
reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores.
O Pow do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por sens representantes na
Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, O Prefeito Municipal, em sem nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição, à partir de 1º de janeiro de 2020, dos
subsídios dos Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no
art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento),
conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2019.
Ast. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dez dias do mês de janeiro de 2020.
Raf: iscrto Luiz Adilto Caon Celso Gregório
Jebson Bozio Aldair José Pereira Nei José Gasparin
Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 32624421 1 Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia6Qgmail.com | Site: www matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10/2019
O presente projeto de lei versa sobre a recomposição anual geral do subsidio
dos vereadores para a data-base de 2020.
Foi apresentado projeto de leis com a devida recomposição da remuneração
dos servidores.
Segundo nossa Constituição Federal e entendimento do TCE/PR, apenas são
devidos a recomposição dos subsídios dos edis, na mesma data e índices do funcionalismo sem
aumento real de valores.
O índice no período, com base no IGPM/FGV foi de 7,32% e é isso que se
propõe.
Ante ao exposto, expressamos contar com 0 apoio dos demais Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dez dias do mês de janeiro de 2020.
Luiz Adilto Caon Celso Gregório
Jebson Bozio Aldair José Pereira Nei José Gaspatin
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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