MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 20 DE JANEIRO 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial
aos servidores públicos municipais integrantes do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, fica assegurada aos
profissionais do magistério público municipal, cujo vencimento padrão, no exercício de 2020, seja
inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a adequação
da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado, de
conformidade a respectiva jornada de trabalho.
Jornada de Trabalho Valor Mensal do Piso
Básica - 20 horas / semanal R$ 1.443,12
Integral - 40 horas / semanal R$ 2.886,24
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia, a
conceder reposição salarial de 9,00% (nove por cento) aos não enquadrados no artigo anterior, a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei não revoga a Lei Municipal nº 2.832/2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias mês janeiro de 2020.
RI I
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais
integrantes do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências”.
O piso salarial profissional nacional do magistério público constitui um valor
referencial que o gestor público deve utilizar como limite mínimo para definir o valor do
vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica.
Neste sentido, o projeto de lei, ora submetido à apreciação dessa E. Casa de
Leis visa dar sequencia cumprimento à politica salarial imposta pelo Governo Federal, com a
promulgação da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo o Município adequar o
vencimento padrão, anualmente, aos profissionais do magistério público municipal conforme o
piso salarial nacional do magistério público da educação básica, anualmente divulgado.
Desta feita, a presente propositura, norteia-se no escopo de assegurar que o
vencimento padrão, e demais vencimentos, dos profissionais da educação, que não seguem as
mesmas normas dos demais servidores públicos municipais para fins de da recomposição salarial,
sejam corretamente disciplinados e, em especial aqueles que se encontram fora da regra primária
estabelecida pela a Lei Municipal nº 2.832/2013 que promoveu a implantação do piso nacional
pata os profissionais do magistério público da educação básica bem como, aperfeiçoando os
termos da negociação envolvendo a classe dos professores municipais de Matelândia, onde
chegou-se ao patamar de 9,00% (nove por cento) para os não integrantes enquadrados ao
vencimento padrão e que permite a manutenção do equilíbrio das contas pública sempre,
ressalvando-se, a necessidade de ser observado a necessidade da adoção de medidas para
potencializar a arrecadação e reduzir custos e despesas mantendo-se os limites com despesas
pessoais na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade solicitamos que o presente seja apreciado em regime de
urgência, consoante disposto na Lei Orgânica do Município.
Matelândia, 20 de janeiro de 2020.
RR ONCIR
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br