MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 12/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000... R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000.................... R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1303.. R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1104... R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101... R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000... R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101... R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 1.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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cerereesasanansasananne ses aaorsaa sacro seres ee ra setenta rt et oa ta tea asan aa secar anan cesar an seser se sesenensesasasaa R$ 37.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Serv.ou do Militar - 1000-87.. R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ,
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo- 1000 - 128... R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1303-227.......... R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1104-546 .........is R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-563...... R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental '
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-583. ..........es R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-621...... R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-636 .... 1.000,00
37.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de janeiro de 2020.
RINERMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 12/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativo a mudanças introduzidas na constituição pela emenda 103/2019,
convertendo alguns benefícios previdenciários em sociais e concessão de auxílio financeiro a
título de subvenção social com a finalidade de custear despesas de manutenção de câmeras de
vigilância instaladas no Município.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de janeiro de 2020.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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