br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1673

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-02-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:04:38.539080-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-02-18T09:24:39.386447-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

025769 ds
DO MATELÂNDIA 4
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 0013/2020
SÚMULA:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto e Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água
obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão
às expensas do consumidor.
$ 2º. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à
publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa
concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional
técnico autônomo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contado de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia, 05 de fevereiro de 2020.
SEU ss SLAELISBERTO GABRIEL DA SILVA CADINI SO GREGÓRI
Vereador proponente ereador propôneríte
Sristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
à
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0013/2020
A presente Proposição se revela pertinente, pois muitos consumidores reclamam que, em vez de água,
estão pagando pelo ar que está no cano, pois não entendem o porquê da conta elevada, mesmo quando
não estão consumindo água. Tamanha a insatisfação transformou a situação em várias matérias de
jornais em todo o país, provocando especialistas a se manifestarem a respeito.
Estudos feitos por pesquisadores revelam que a falta d'água sai caro no final do mês, pois, quando o
abastecimento é interrompido, os canos se enchem de ar e o hidrômetro continua girando
ininterruptamente.
Portanto, a fim de que esta situação não traga mais prejuízos aos usuários do sistema de abastecimento
de água tratada em Matelândia, sugere-se a propositura de projeto de lei, na forma da minuta abaixo,
visando obrigar a empresa concessionária de abastecimento de água do Município de Matelândia a
instalar esse equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro nos imóveis
construídos a partir da aprovação da futura lei e, por solicitação, nos imóveis já existentes e ligados à
rede de distribuição.
Os consumidores não podem mais arcar pelo que não consomem. E somente com a instalação desse
equipamento será possível o hidrômetro distinguir o ar da água e, assim, sanar essa irregularidade, que
causa injusto prejuízo a todas as pessoas que possuem imóveis em Matelândia.
Câmara Municipal de Matelândia, 05 de fevereiro de 2020.
GABRIEL DA SILVA CADINI LSÓ GREGÓRIO
Vereador proponente Vereador propongnte
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

open original →