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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.108 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
native_id1675

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição aprovada — aprovada
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-02-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:04:38.595631-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-02-18T09:24:39.444059-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA —
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Revoga a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por sens
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito M; unicipal, em sem nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018, que
autorizava o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública área de terra localizada
no Município de Matelândia para fins de servidão administrativa temporária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de fevereiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 15/2020 que revogada a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018.
À referida Lei, autorizou, à época, o Chefe do Executivo Municipal
a declarar de utilidade pública área de terra localizada no Município de Matelândia para fins de
servidão administrativa temporária.
A servidão administrativa temporária se fez necessária para
possibilitar a execução de serviços de supressão da vegetação, escavação de terra e depósito de
material, necessários à adequação do terreno para implantação da rede de drenagem pluvial às
margens da Rua Lerides Pagnuncelli de Lima, bairro Jardim Tropical.
De acordo com a Lei, o prazo da servidão seria pelo período de 24
(vinte e quatro) meses, tendo o seu término previsto para agosto de 2020, porém, as obras já
foram concluídas, deste modo, submetemos para apreciação dessa Casa de Leis o pedido de
revogação da Lei.
Êa justificativa.
Matelândia, 06 de fevereiro de 2020.
Prefeito

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