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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaAltera o Código Tributário Municipal – Lei 1129/98 – tornando isento do pagamento de IPTU o imóvel locado por entidades religiosas para realização do culto.
native_id1676

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Proposição arquivada — proposição arquivada
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-02-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:04:38.613906-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 16/2020.
Altera o Código Tributário Municipal - Lei 1129/98 — tornando
isento do pagamento de IPTU o imóvel locado por entidades
religiosas para realização do culto.
O Por do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovon, de autoria dos Vereadores Rafael Cabral Felisberto, Gabriel da Silva Cadini e
Celso Gregório e, 0 Prefeito Municipal, em sem nome, sanciona a seguinte LEI:
Ast. 1º Fica acrescido o inciso X ao artigo 185 da lei 1129/98 com a seguinte
redação:
X. O imóvel comprovadamente locado ou cedido em comodato às entidades religiosas para o
exercício de suas práticas, enquanto vigente o contrato de locação on comodato a favor da
entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação
contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções
cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos sete dias do mês de fevereiro de 2020.
Celso Gregório Gabriel da Silva Cadini
Vereador Proponente Vereador Proponente
Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaDgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16/2020
Os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária estabelecida pelo
texto constitucional em seu art. 150, inciso VI, alinea "b" e S49, compreendendo o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais, aquelas inerentes à própria
natureza da entidade religiosa.
A finalidade do presente projeto é garantir a aplicabilidade do art. 5º, inciso VI
da Carta Magna, e o reconhecimento da importância da atividade social realizada pela prática
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, inciso VII da CRFB).
Contudo, a situação fática contrária - imóveis pertencentes a terceiros e
locados para estas entidades - encontra barreiras práticas para a preservação dessa imunidade aos
templos religiosos. Nestes contratos de locação a prática comum é a transferência da
responsabilidade do pagamento do IPTU do proprietário-locador para o locatário.
Em que pese a imunidade tributária das entidades religiosas, o ônus do referido
imposto nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis continua sendo suportado por
elas, tendo em vista o fato de o contribuinte de direito do IPTU ser o proprietário.
As entidades religiosas que locam imóveis para a realização de suas finalidades,
quando assumem a responsabilidade do pagamento do IPTU não conseguem se desonerar sob o
manto da imunidade.
Uma proposta de emenda à Constituição tramita no Congresso Nacional
visando sanar esta dificuldade. A PEC 133/2015 já foi aprovada no Senado Federal.
A alternativa seria, destarte, a concessão de isenção tributária através de lei
específica. Sensíveis ao fato, alguns Municípios, por meio de lei local, isentam as entidades
religiosas do pagamento nesta hipótese. Como exemplo temos: Lei 13.250/2001 do Município de
São Paulo/SP; Lei 8.291/2001 do Município do Belo Horizonte/MG; Lei Complementar
36/2006 do Município de Fortaleza/CE; Lei 9986/2016 do Município de Goiânia/GO; Lei
11.008/2010 do Município de Londrina/PR e Lei Complementar 82/2003 do Município de Foz
do Iguaçu/PR;
Por fim, em face ao prestígio de que goza a liberdade de religião, o livre
exercício dos cultos religiosos, seu alcance e sua aplicabilidade, salvaguardando os locais de culto
e suas liturgias, postulamos esta proposição e esperamos pela sua aprovação, enfatizando, mais
uma vez, que nos cabe dar alcance ao que preconiza O texto constitucional, minimizando no que
for possível os entraves processuais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos sete dias do mês de fevereiro de 2020.
Celso Gregório Gabriel da Silva Cadini
Vereador Proponente Vereador Proponente
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1 421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br

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