texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.884.532,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1851100131.0220000 - Construção de Abastecedouro Comunitário
4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações - 31760 R$ 40.782,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.0500000 - Construção de Cisterna Elevada
4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações - 31760...... R$ 60.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira Idade
4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações-31852... R$ 243.750,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 – Obras de Instalações-31853... R$ 1.540.000,00
TOTAL R$ 1.884.532,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31760 – Convenio Itaipu – Conservação de Solos R$ 100.782,00
Fonte nº 31852 – Cont. Rep. 806752/2014 – Minist. Do Esporte R$ 243.750,00
Fonte nº 31853 – Contrato de Repasse 806754/2014 R$ 1.540.000,00
TOTAL R$ 1.884.532,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 006/2017 que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme:
Fonte nº 31760 – Convenio Itaipu – Conservação de Solos;
Fonte nº 31852 – Cont. Rep. 806752/2014 – Minist. Do Esporte;
Fonte nº 31853 – Contrato de Repasse 806754/2014.
Relativo serviço para implantação de uma área recreativa e esportiva para desenvolvimento de atividades pela população da terceira idade do município, contendo 303,53 m², construção de um Ginásio Municipal de Esportes no Município de Matelândia conforme ao contrato de Repasse 806754/2014 – Ministério do Esporte, contratação de empresa para execução de sistema de capacitação e armazenamento de águas pluviais – cisterna 500 m³, revestida e coberta com geomembrana de PEAD em atendimento ao convênio 4500038178 e contração de empresa para execução de 04 (quatro) abastecedouros comunitários de 15 m³ em atendimento ao convênio 4500038178/Programa Cultivando Água Boa, celebrado entre a Prefeitura e a Itaipu Binacional.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de janeiro de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
open original →