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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 18/2020
Dispõe sobre alterações propostas a Lei
Municipal nº 1.782 de 13 de setembro de 2007 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Incisos do Art. 59 do Capítulo II, Título III
passando a vigorar da seguinte forma:
!— Indenização e/ou reembolso;
!l- Retribuições e gratificações;
1 — Auxílios.
Art. 2º O Capítulo Il do Título Ill passa a vigorar com a inclusão da
seguinte Seção, suas Subseções e seus artigos:
SEÇÃO Ill
DOS AUXÍLIOS
Art. 78A Aos servidores públicos municipais titulares de cargo
efetivo serão devidos os seguintes auxílios:
!— Auxílio doença;
1 — Salário maternidade;
Hll — Salário Família e
IV — Auxílio Reclusão.
SUBSEÇÃO |
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 78B O auxílio doença será devido ao servidor público titular de
cargo efetivo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias
consecutivos e consistirá no valor de seu último vencimento no cargo efetivo,
excluídas vantagens de caráter transitório.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base
em inspeção médica.
/ Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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$ 2º Findo o prazo do benefício, o servidor público titular de cargo
efetivo será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço,
pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por
invalidez.
$3º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado
para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de
escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de
origem em consonância com as alterações promovidas pela EC 103/2019 que deu
nova redação ao 8 13, Art. 37, CF.
Art. 78C O servidor público titular de cargo efetivo em gozo de
auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo ou ao
estabelecido no $ 3º do artigo anterior, deverá ser aposentado por invalidez.
SUBSEÇÃO Il
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 78D Será devido salário maternidade à servidora pública titular
de cargo efetivo gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre
vinte e oito dias antes do parto ou na data de ocorrência deste.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante
inspeção médica.
$ 2º O salário-matemnidade consistirá numa renda mensal igual à
última remuneração da servidora pública titular de cargo efetivo, excluídas verbas de
caráter transitório.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a servidora pública titular de cargo efetivo terá direito ao salário
maternidade correspondente a duas semanas, prorrogáveis por idêntico período,
mediante indicação médica ou psicológica.
$4º O salário maternidade não poderá ser acumulado com auxilio
doença.
Art. 78E À servidora pública titular de cargo efetivo que adotar, ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade
pelos seguintes períodos:
| - 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 06 (seis) meses
de idade;
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H - 135 (cento e trinta e cinco) quando a criança tiver até 01 (um)
ano de idade;
HI - 90 (noventa) dias quando criança tiver idade entre de 01 (um)
ano e 04 (quatro) anos; e
IV - 45 (quarenta e cinco) dias nos casos em que a criança tiver
idade entre de 04 (quatro) anos e 08 (oito) anos.
Parágrafo único. No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do
evento, a servidora pública titular de cargo efetivo será submetida à perícia médica,
e se julgada apta, reassumirá o exercício.
SUBSEÇÃO Mm
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 78F Será devido o salário família, mensalmente, ao servidor
público titular de cargo efetivo ativo que atenda as regras estabelecidas para o
benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único. O salário-família não se incorporará à
remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
SUBSEÇÃO |V
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 786 O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal,
concedida aos dependentes do servidor público titular de cargo efetivo recolhido à
prisão no valor de R$ 1.425,56, sendo reajustado anualmente de acordo com índices
ou portaria do RGPS.
$ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
$ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 3º Na hipótese de fuga, nada será devido aos seus dependentes
enquanto perdurar a evasão. O benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão.
$ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício,
além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes,
serão exigidos:
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! - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do servidor público titular de cargo efetivo à prisão e o respectivo
regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
$ 5º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
$ 6º Se o servidor público titular de cargo efetivo preso vier a falecer
na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
Art. 3º Fica revogado o $ 3º do Art. 96, Subseção VI, Seção |,
Capítulo Ill do Título Ill.
Art. 4º O Art. 143 da Lei Municipal nº 1.782 passa a vigorar com a
inclusão do seguinte parágrafo:
$ 4º A aposentadoria concedida após 12/11/201 9, que utilizou para
fins de contagem de tempo de contribuição período decorrente de cargo, emprego
ou função pública acarretará o rompimento, sem possibilidade de nova contratação
no serviço público.
Art. 5º O Art. 208, Capítulo | do Título VI, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 208. Os servidores públicos municipais de que trata esta Lei
serão segurados obrigatórios do Regime de Previdência Municipal de Matelândia,
nos termos da Lei Municipal nº 1.487/2005, salvo hipóteses legais vinculadas ao
Regime Geral de Previdência Social - INSS, observando-se o disposto no Art. 201
da Constituição Federal.
Parágrafo único. (revogado).
Art. 6º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias mês fevereiro de 2020.
RI ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 'nº 103 de
2019, encaminhamos a esta Casa de Leis as alterações propostas à Lei Municipal nº
1.782 de 13 de setembro de 2007 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário
dos Servidores Públicos do Município de Matelândia”.
No processo de aprovação da referida Emenda, o Congresso
estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da
Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Então, o novo sistema
constitucional previdenciário do servidor difere substancialmente daquele
estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de 1998, 41 de
2003 e 47 de 2005, que estabeleciam regras uniformes para os RPPS de todos os
entes da federação, que também era encontrada nas Constituições anteriores.
Neste projeto, as alterações atendem o Art. 9º, 84 2º e 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019: o
“$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social
fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e
o salário-matemidade serão pagos diretamente pelo ente federativo
e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao
qual o servidor se vincula.”
Conforme o disposto acima, os afastamentos por incapacidade
temporária para o trabalho e o salário-maternidade não devem ser pagos à conta do
RPPS, ficando a cargo do Tesouro Municipal, passando agora a ser considerado
como um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração
para todos os fins. Já o salário-família e o auxílio-reclusão, além de se enquadrarem
na mesma regra deixando de ser pago pelo RPPS, sua natureza é de benefício
assistencial, estando a cargo do ente federativo o seu pagamento.
Deste modo, encaminhamos este projeto, removendo os benefícios
supracitados da Lei Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005 e incluindo na Lei
Municipal nº 1.782 de 13 de setembro 2007, tendo em vista que a não observância
do contido na Emenda Constitucional da Reforma da Previdência acarreta situação
previdenciária irregular, a teor dos Arts. 3º e 7º da Lei nº 9717/98, com suspensão
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
cf CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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das transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União, suspensão de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
Matelândia, 28 de fevereiro de 2020.
RIN NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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