MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Dispõe sobre alterações propostas a Lei
Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e, o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O segurado que exercer mandato de vereador,
que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao
RPPS, pelo cargo efetivo e pelo mandato eletivo em consonância com as alterações
promovidas pela EC 103/2019 que deu nova redação ao Inciso V, Art. 38 da Cr.
Art. 2º O caput do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e
!l do art. 13 serão de 15,93% (quinze vírgula noventa e três por cento) e 14%
(catorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, ficando vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário
ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º Ficam revogados os 88 1º e 2º do Art. 14.
Art. 4º O Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art.
13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o excedente dos proventos de
aposentadorias e pensões, concedidas, que superem 2,5 salários mínimos, dos
seguintes benefícios:
| - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios
estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31,41, 50e 51;
Il - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de
2003; e Sd
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!ll - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes
que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com
base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme
previsto no art. 52.
$ 1º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão
como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de
sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.
$ 2º O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º será rateado
para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
$ 3º (Revogado)
Art. 5º O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. No caso de cessão de servidores do município para outro
órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados do
Distrito Federal ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o
exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições
devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso le Il do Art. 13.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
a) as alíneas “e”, “f” e “g” do Inciso | do Art. 27;
b) a alínea “b”, do Inciso Il, do Art. 27;
c) a integra das Seções VI, VII, Ville X.
Art. 7º A alínea “a” do Inciso Il, do Art. 27 passa a vigorar com a
seguinte redação:
a) pensão por morte.
Art. 8º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
respeitando-se a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias mês fevereiro de 2020.
EU]
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
XXX/2020, que “Dispõe sobre alterações propostas a Lei Municipal nº 1.487 de 30
de junho de 2005 e dá outras providências”, para que nesta Egrégia Casa de Leis
tenha sua tramitação.
Com o advento da Reforma da Previdência, vigente desde 13 de
novembro de 2019 houve a majoração da alíquota previdenciária para 14%
(quatorze por cento) os servidores públicos federais, com aplicabilidade a partir de 1º
de março de 2020.
Conforme art. 9º, 8 4º da Emenda Constitucional que reformou a
previdência, os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da
contribuição dos servidores da União, ou seja, a alíquota dos servidores municipais
não pode ser inferior à do servidor público federal, salvo na situação de ausência de
déficit atuarial a ser equacionado.
Conforme laudo atuarial emitido pela Caixa Econômica Federal, no
final de 2019 o Déficit era de R$ 108.852.092,29. No ano de 2019 foram aportados
R$ 2.865.843,34 para cobri-lo, recurso esse retirado da fonte livre. Para o ano de
2020 está previsto o aporte de R$ 3.585.853,52.
Conforme Nota Técnica 12212/2019 da Secretaria de Previdência,
publicada em 22 de novembro de 2019 que analisa as regras da reforma da
previdência de aplicabilidade imediata aos Municípios, a vigência da alíquota de
contribuição previdenciária de 14% (quatorze por cento) exigida no âmbito da União
a partir de 01/03/2020 implica para os Municípios, a obrigação de majorar a sua
alíquota ao menos até o referido percentual a partir de 01/03/2020, por meio de lei.
A não observância do contido na Emenda Constitucional da Reforma
da Previdência acarreta situação previdenciária irregular, a teor dos Arts. 3º e 7º da
Lei nº 9717/98, com suspensão das transferências voluntárias de recursos pela
União, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos
ou entidades da Administração direta e indireta da União, suspensão de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
A mesma emenda também converteu os benefícios previdenciários
de Salario Família, Salario Maternidade, Auxilio Doença e Auxílio Reclusão em
benefícios assistenciais. Dessa forma, a partir da emenda ficou a cargo do Município
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seu pagamento. Dessa forma, esses benefícios estão sendo removidos da lei do
RPPS e sendo inclusas no estatuto.
Na certeza de contarmos com o apoio de vossas excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
Matelândia, 28 de fevereiro de 2020.
RINEUENSAEN —
Prefeito
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