MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 22/2020
MATELÂNDIA
INSTITUI O PROGRAMA “SUA NOTA VALE OURO”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado
do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em sem nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Sua Nota Vale
Ouro”, com o objetivo fomentar a cidadania fiscal e promover o incremento da arrecadação
mediante o estímulo à emissão de notas fiscais no comércio local.
Art. 2º São diretrizes gerais do Programa:
I — promover a conscientização da sociedade sobre a
gestão fiscal;
I — incentivar o consumidor a exigir do fornecedor de
mercadorias, bens e serviços a emissão de nota fiscal em todas as operações realizadas no âmbito
do Município de Matelândia,
HI — proporcionar o incremento da arrecadação municipal.
Art. 3º Para participar do Programa os interessados devem
efetuar o cadastro por meio do preenchimento formulário disponível na homepage do Município
de Matelândia, no endereço eletrônico »wyw.matelandia.pr.gov.br, no link “Sua Nota Vale Ouro”.
Art. 4º Como incentivo à participação no Programa Sua
Nota Vale Ouro, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem
como promover a distribuição de brindes para os cidadãos que apresentarem Nota Fiscal emitida
por empresas sediadas no Município de Matelândia.
S 1º As notas fiscais devidamente cadastradas na forma
estabelecida no artigo 3º desta Lei, serão trocadas por cupons gerados eletronicamente que serão
utilizados para o sorteio da premiação.
S 2º A definição dos valores das notas fiscais, para dar
direito aos cupons, será estabelecida em regulamento a ser instituído por ato do Executivo.
Art. 5º Poderão participar do Programa, para efeito da
premiação e da distribuição de brindes, de que trata o artigo 4º deste desta Lei:
I — os consumidores que apresentarem notas fiscais de
mercadorias, bens ou serviços adquiridos em empresas e/ou estabelecimentos comerciais
sediadas no Município de Matelândia, cujo endereço do domicílio fiscal-tributário constante do
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNP) seja do município de Matelândia, nos termos do
inciso II do Art. 127 da Lei Federal nº 5.172/1966;
MATELANDIA:
I — os produtores rurais que apresentarem nota de
produtor rural, acompanhada da respectiva nota fiscal de entrada, quando o produto for entregue
a uma empresa regularmente constituída;
HI — estabelecimentos comerciais sediados no município
que apresentarem nota fiscal de mercadorias adquiridas em indústrias do município;
IV — empresas sediadas ou não no município que
apresentarem nota fiscal de prestação de serviços emitidas por empresas sediadas no Município
de Matelândia.
Parágrafo único. Não serão válidas notas emitidas por
estabelecimentos que se enquadrem no regime de tributação como Microempreendedor
Individual.
Art. 6º O Programa Sua Nota Vale Ouro de que trata esta
lei terá vigência no exercício de 2020, podendo ser prorrogado, conforme conveniência e
oportunidade da administração municipal, mediante ato próprio.
Art. 7º As ações diretas de implementação do Programa
instituído por esta Lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento,
com o apoio das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e
de Educação e Cultura, além de uma Comissão composta por 01 (um) representante indicado
pelos seguintes órgãos:
I— Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento;
II — Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
HI — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Utbano;
IV — Poder Legislativo;
V — Associação Comercial e Empresarial de Matelândia —
ACIMA.
S 1º À Presidência da Comissão caberá ao Representante
da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento.
S 2º É vedada a participação dos membros da comissão
prevista no caput deste artigo, no que se refere à premiação e à distribuição de brindes, previstas
no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º Os valores da premiação e demais normas do
Programa, não previstas nesta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 9º O Montante de recurso previsto para esta ação é de *
até 120 (cento e vinte) UFMs a serem gastos com a premiação e a distribuição de brindes.
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MATELÂNDIA: —
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão à conta de dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo
Municipal efetuar abertura de crédito, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de março de 2020.
=,
RI
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020
SENHO PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Considerando o resultado positivo nas edições anteriores, encaminhamos para
aprovação desta Casa de Leis o Projeto que institui uma nova edição para o Programa Sua Nota
Vale Ouro, que tem o objetivo principal de promover o incremento da receita municipal, por
meio do incentivo à emissão da nota fiscal pelos consumidores que realizarem suas compras
junto às empresas sediadas no Município de Matelândia.
Em contrapartida, estamos propondo a distribuição de brindes e premiação
pata os participantes do Prógrama, sendo estabelecida para esta ação a aplicação de recursos no
valor aproximado de 120 (cento e vinte) UFMs, hoje totalizando R$ 22.844,40.
Considerando que o Programa atende ao princípio da legalidade, especialmente
quanto ao incremento da receita, que será revertida em benefício da própria população, contamos
com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto.
Éa justificativa.
Matelândia (PR), 05 de março de 2020.
RINEO 7 ES
Prefeito