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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A 59ª REVISÃO DE METAS AO PPA PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021
native_id1717

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-03-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T09:12:16.704621-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-03-17T09:02:05.442428-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA. —
PROJETO DE LEI Nº 23/2020.
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinquagésima nona revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2020.
oncin
Prefeito Minicipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
MATELÂNDIA
n.º 03.00
Cód. n.º 03.02
Cód. n.º 04
Cód. n.º 122
ód. n.º 0003
Cód. n.º 1.011
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade Executora: Divisão de Administração
Função: Administração
Subfunção: . Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
ProjetolAtividade: Reforma e Ampliação de Edificações Públicas
Indicadores
Demanda total: 250,30 Demanda Atendida: 250,30
Demanda/Meta: 250,30 Demanda/(situação desejada): 250,30
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma & Ampliação de Edificações Públicas
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: M/2
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- - 250,30 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - 25.000,00 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Reforma de edificação para implantação do futuro destacamento da polícia militar no Distrito de Agro
Cafeeira, serviços de troca de vidros, janelas, portas, execução de piso cerâmico, forro pvc, serviços de pintura e
adequação de banheiro, totalizando 250,30 M/2.
n.º 03.00
Cód. n.º 03.06
Cód. n.º 04
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.014
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade Executora: Departamento De Trânsito
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Trânsito
Indicadores É
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Trânsito
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 1 2019 2020 2021
E = 01 =
Custo Financeiro por exercício — Recursos Pró rios
2018 2019 2020 2021
- - 55.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s). Manter as atividades administrativas do Depto de Trânsito, através de despesas com subvenção social
com a finalidade de custear despesas de manutenção de câmeras de vigilância instaladas no Município.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná ,
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA:
n.º 06.00
Cód. n.º 06.02
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 244 Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. n.º 0009 Programa: Proteção Social Básica
Cód. n.º 2.035 Projeto/Atividade: IGD-Índice Gestão Descentralizada
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: IGD-Índice Gestão Descentralizada
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 E 2019 | 2020 2021
E - 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 f 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Departamento de Assistência Social, para despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 201 8/2021
n.º 04.00
Cód. n.º 04.02
Cód. n.º 28
Cód. n.º 846
Cód. n.º 9999
Cód. n.º 0.001
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Função: Encargos Especiais
Subfunção: Outros Encargos Especiais .
Programa: Amortização da Divida Contratada
Projeto/Atividade: Amortização da Divida Contratada
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demandal(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2019 2020 2021
2018
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
E 55.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 E 2019 2020 2021
Justificativa(s) Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Cód. n.º 06.00 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.02 Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 244 Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. n.º 0009 Programa: Proteção Social Básica
Cód. n.º 2.036 Projeto/Atividade: FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demandal(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: -
| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (atd.) por exercício
2018 F 2019 2020 2021
pi pa 01 ”
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 [ 2019 ] 2020 2021
Custo Financeiro por exercício = Recursos de Parcerias
2018 É 2019 H 2020 | 2021
E 10.600,00 -
Justificativa(s) Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020
o Ca)
MATELANDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 23/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a quinquagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A abertura de crédito a que se refere o presente Projeto de Lei é para
subvenção social com a finalidade de custear despesas de manutenção de câmeras de vigilância
instaladas no Município, despesas com vencimentos; vantagens fixas com funcionários
algumas paredes que estão comprometidas, implantação de pilares e vigas em alguns pontos a
fim de reforçar a estrutura existente.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
cin
Il
]
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br 5

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