MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 24/2020.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2020.
RI N
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
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03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Ee ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R | Parcerias | Total
Próprios
Reforma e Ampliação de
1.011 | Edificações Públicas Const M/2 250,30 | 25.000,00 0,00 | 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 25.000,00 0,00 | 25.000,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Departamento De Trânsito
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Am im de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
2.014 | Manutenção do Depto de Trânsito Ativ Unid 01 55.000,00 0,00 | 55.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 55.000,00 0,00 | 55.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ai ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
IGD-Índice Gestão
2.035 | Descentralizada Ativ Unid 01 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00
/0
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7?) É
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ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2020
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
9999 Programa: Amortização da Divida Contratada
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | Medida | 2020 E Parcerias | Tom
Próprios
0.001 | Amortização da Divida Contratada Ativ Unid - 55.000,00 0,00 | 55.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 55.000,00 0,00 | 55.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
FNAS-IGD-SUAS - Sistema Unico
2.036 | de Assistência Social Ativ Unid - 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00
Custo total do ProjetolAtividade 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00
”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 24/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito a que se refere o presente Projeto de
Lei é para subvenção social com a finalidade de custear despesas de manutenção de câmeras
de vigilância instaladas no Município, despesas com vencimentos; vantagens fixas com
funcionários municipais e reforma de edificação para implantação do futuro destacamento da
polícia militar, sendo realizado serviços adicionais na edificação sendo eles: demolição e
reconstrução de algumas paredes que estão comprometidas, implantação de pilares e vigas em
alguns pontos a fim de reforçar a estrutura existente.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
R
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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