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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALO DE R$ 109.700,00
native_id1719

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-03-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T09:12:16.755997-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-03-17T09:02:05.473658-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
ão
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000.........i R$ 55.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD- Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940.............. R$ 10.600,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária . -
1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural
4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente —1000........... R$ 4.100,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.F- 1000 R$ 40.000,00
TOTAL «R$ 109.700,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado- 1000-175 ..... R$ 55.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social ,
0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Unico de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940-447...... R$ 10.600,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br /
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIO D E
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020
MATELÂNDIA.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 25/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativa subvenção social com a finalidade de custear despesas de
manutenção de câmeras de vigilância instaladas no Município, despesas com vencimentos e
vantagens fixas com funcionários municipais, serviços de locação de um barracão de alvenaria
para efetuar a triagem dos resíduos recicláveis do Município e aquisição de uma bomba
submersa de 2HP.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
o TO
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia. pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 26/2020
MATELANDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de
Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes —1 000-597..... R$ 450.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente —1000-791 R$
Ra e q 6.000,00
CUM rea tara rreatenraseerrearaeasseeraeaseeas R$ 456.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de
Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais —1 000-596......... R$ 450.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J-1000-788 R$ 6.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos seis dias do mês de março de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia. pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020
MATELÂNDIA. —
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 26/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativa corr ção de rubrica orçamentaria onde o crédito educativo
instituído pela Lei n.4.030/2017 se trata de auxílio financeiro a estudantes e não subvenção
social e aquisição de divisórias para o Depto de Agricultura.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
R
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr. gov.br
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