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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$18.500,00
native_id172

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-25 Proposição aprovada — aprovada
2017-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUIR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 009/2017





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:



	Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue:

12    SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

12.01 Gabinete do Secretário

2712200032.0600000  - Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais-01000...	R$	18.500,00

TOTAL	R$	18.500,00

	

                                                       Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

12    SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

12.01 Gabinete do Secretário

2712200032.0600000  - Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-01000-809...	R$	6.610,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais-01000-811...	R$	11.890,00

TOTAL	R$	18.500,00





	Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos nove dias do mês de janeiro de 2017.





RINEU MENONCIN

Prefeito 















JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2017





SENHOR PRESIDENTE,



SENHORES VEREADORES:





	Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 009/2017 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).



	A abertura de crédito de que trata o presente Projeto de Lei, tem por finalidade promover a adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, especialmente quanto ao elemento de despesa relativo às obrigações patronais correspondentes ao cargo de Secretário.



	Ocorre que como o cargo de Secretário vinha sendo ocupado por servidor efetivo, as obrigações patronais eram destinadas ao Regime de Próprio de Previdência Social – RPPS. A partir de janeiro de 2017, como o cargo passou a ser ocupado por servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, as obrigações patronais são devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS. Além disso, as alíquotas de cada regime são diferentes. 21% para o INSS, enquanto que para o Fundo de Previdência, 14,5%.



	Esclarecemos que esta adequação deve acontecer antes da edição da folha de pagamento de janeiro, razão pela qual pedimos a especial atenção de Vossa Senhoria, para que o Projeto seja apreciado em regime de urgência.



	É a justificativa.





	Matelândia (PR), 09 de janeiro de 2017.





	RINEU MENONCIN

	Prefeito

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