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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 26/2020
3 AS
MATELÂNDIA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o
inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 456.000,00 (quatrocentos
e cinquenta e seis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões)
ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de
Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes —1000-597..... R$ 450.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Materiãl Permanente —1000-791 R$
poa deva evo ea Lá GEES CEESENEEGTTS TES no na a a ia a ST SE E SEO SUS TE dom rore rama 6.000,00
a TOTAL............ rr rrreesensesteneersersermaseeneeeencerseastereamenseaseremiraeerreeeneetss R$ 456.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43
da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de
Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais —1000-596............... à eder ema R$ 450.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -1000-788 R$ 6.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA
Dencencenenceneerenansanaaracaer ease ser ee renan sara n rea a serena ce acena sara esa ras asses re aesera R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020
MATELANDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 26/2020 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2020, relativa correção de rubrica orçamentaria onde o crédito educativo
instituído pela Lei n.4.030/2017 se trata de auxílio financeiro a estudantes e não subvenção
social e aquisição de divisórias para o Depto de Agricultura.
AN Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
: Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
R
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3
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