MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 28/2020.
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexagésima revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2020.
ET RES (ob
“Rineu-Meroncin
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 6.009
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 | 2021
E E 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 | 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 68.651,34
Justificativa(s) Aquisição de 01 (um) veículo zero Km.
. n.º 07.00
Cód. n.º 07.03
. n.º 12
ód. n.º 361
6d. n.º 0024
Cód. n.º 2.075
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Transporte Escolar
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Transporte Escolar
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Transporte Escolar
Quantidade: 03 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
= - 03 =
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
- - 330.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Transporte Escolar, através de aquisição de 03 (três) ônibus
escolares.
E
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Cód. n.º 09.00
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Cód. n.º 09.02
Unidade Executora: Depto De Agricultura e Pecuária
Cód. n.º 20 Função: Agricultura
Cód. n.º 606 Subfunção: Extensão Rural
Cód. n.º 0016 Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Cód. n.º 2.049 Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
E a 01 =
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 | , 2019 2020 2021
- - 250.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 | 2019 2020 2021
Justificativa(s) Aquisição de uma retro escavadeira hidráulica.
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6d. n.º 08.00
Cód. n.º 08.02
n.º15
ód. n.º 452
ód. n.º 0007
Cód. n.º 1.012
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Função: Urbanismo
Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
ProjetolAtividade: Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 45.798,20 Demanda Atendida: 45.798,20
Demanda/Meta: 45.798,20 Demandal(situação desejada): 45.798,20
Desc. ações a serem desenvolvidas: Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
Quantidade: 45.798,20 I Unidade de Medida: M/2
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020
- - 45.798,20 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 : 2019 + 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 1.200.000,00 -
Justificativa(s) Recape em C.B.U.Q, em vias urbanas sendo elas:
2.181,45 m? Rua NAPOLEÃO LAUREANO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.);
2.601,98 m? Rua ALFREDO CHAVES (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.);
2.793,57 m? AV. DUQUE DE CAXIAS (entre R. Alfredo Chaves e Rua 11 de Junho).
2.162,32 m? Rua 11 DE JUNHO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.
3.383,70 m? Rua ARNALDO BUSATTO (entre Av. Getúlio Vargas e Av. Duque de Caxias.
2.155,00 m? Rua MARECHAL FLORIANO (entre Av. Paraná e Av. Cristóvão Colombo).
1.083,15 m? Rua IPANEMA (entre Av. Paraná e Av. Borges de Medeiros).
04.123,05 m? Rua AMÉRICO VESPÚCIO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias).
11.619,08 m? Rua PEDRO ALVARES CABRAL (entre Av. Paraná e Rua Antonio Dalazen).
44.455,02 m? Rua RUI BARBOSA (entre Av. Paraná e Av. Cristóvão Colombo).
2.990,00 m? Rua BARÃO DO RIO BRANCO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.)
2.535,00 m? Rua PINHEIRO MACHADO (entre Av. Borges de Medeiros e Av. Cristóvão Colombo).
3.714,88 m? AV. BORGES DE MEDEIROS (entre Rua Assis Brasil e Rua Prof. Lerides Pagnocelli).
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 28/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a sexagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A abertura de crédito destina-se a aquisição de (03) três ônibus escolares,
destinados para transporte de alunos da rede municipal de ensino, aquisição de 01 (um) veículo
zero km para proteção básica, aquisição de uma retroescavadeira hidráulica para o depto de
agricultura e execução para corrigir patologias em Ruas e Avenidas do Município atrás de recape
asfáltico sobre pavimentação totalizando 45.798,20 M/2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
efeito orem
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