MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 29/2020.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO'
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
: Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2020.
Prefei
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 cr/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
0009
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
az » de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 3020 R. Parcerias Total
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Equip Unid 01 0,00 | 68.651,34 68.651,34
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 68.651,34] 68.651,34
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0024 Programa: Transporte Escolar
Categorias de programação
Unidade] Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
nam = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ Unid 03 330.000,00 0,00 | 330.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 330.000,00 0,00 | 330.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de pro! ramação
Unidade | Meta Gusto Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Recapeamento Asfaltico em
1.012 | Vias Urbanas Pav M/2 45.798,20 0,00 | 1.200.000,00 1.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.200.000,00 4.200.000,00
7”
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09.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02
Unidade: Depto De Agricultura e Pecuária
20
Função: Agricultura
606
Subfunção: Extensão Rural
0016
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid 1 330.000,00 0,00 | 330.000,00
Custo total do ProjetolAtividade 330.000,00 0,00 | 330.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 29/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito destina-se a aquisição de (03) três
ônibus escolares, destinados para transporte de alunos da rede municipal de ensino, aquisição
de 01 (um) veículo zero km para proteção básica, aquisição de uma retroescavadeira hidráulica
para o depto de agricultura e execução para corrigir patologias em Ruas e Avenidas do
Município atrás de recape asfáltico sobre pavimentação totalizando 45.798,20 M/2.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
RI IN
Prefeito
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