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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 21/2020 .
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO: . DE INFORMAÇÕES
REFERENTE À APLICAÇÃO DE-RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS'NO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos Vereadores Rafael Cabral
Felisberto, Celso Gregório e Antônio Pizoni, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte LEI:
DN Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação
e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de
Matelândia.
Art. 2º A divulgação será feita, anualmente, na página principal do site
oficial da Prefeitura Municipal Matelândia.
Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes
informações:
I — número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente,
detalhada pelo tipo de infração cometida;
II — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
A II — a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada
um aplicou em:
- educação de trânsito;
- sinalização;
- engenharia de tráfego e de campo;
- fiscalização de trânsito, e
- outros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia,
Aos 4 dias do mês de março de 2020.
ábral. elisbérto Celso Gregório Antônio Pizoni
Vereador Vereador
Ay. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Transparência pública é dever dos governantes é direito dos cidadãos.
A proposta é que todos tenham acesso, com clareza, às informações sobre gestão
financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por elas, irá colaborar
para uma administração mais transparente é democrática. Tal fato demonstra respeito ao
cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da
moderna Administração Pública.
Acredito que, certamente, com a divulgação dos dados na forma proposta pela Lei,
haverá um maior controle pela sociedade em geral e dando maior transparência à coisa
pública.
Assim, pela grande relevância do presente Projeto de Lei, que em nenhum momento
implicará em aumento dos gastos públicos, e somente trará mais benefícios ao serviço
público, contamos com O valioso apoio dos meus pares para aprovação do presente
projeto.
Matelândia, 4 de março de 2020.
Rafael CabrábFélish Celso Gregório Antônio Pizoni
Vereador". Vereador Vereador
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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