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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.268.651,34.
native_id1726

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-03-16 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T09:12:16.880076-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-03-17T09:02:05.570462-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 31/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 1.268.651,34 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equip. e Material Permanente - 33863
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 43015 ..ssseeeeeeeeerererererereneretos R$ 967.702,01
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -3504. . R$ 232.297,99
TOTAL.... R$ 1.268.651,34
68.651,34
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue.
Fonte nº 11005 - RECURSOS ORIUNDOS CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL LEI Nº 13885/2019 R$
. 967.702,01
Fonte nº 1504 — OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEI PATRIMONIAIS NAO
PREVIDENCIARIAS 232.297,99
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR. ” 68.651,34
TOTAL... ceeereeeereeoereneecenerenenenrenanenennara so 1.268.651,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2020.
Casas ES >
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 31/2020 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2020, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos
Convênios:
O projeto de Lei tem por objetivo aquisição de 01 (um)
veículo zero km e de execução de ações para corrigir patologias em Ruas e Avenidas do
Município de Matelândia, vem através deste, indicar obra de Recape asfáltico sob
pavimentação existente em 13 trechos com área Total 45.798,20 M/2, sendo elas:
2.181,45 m? Rua NAPOLEÃO LAUREANO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.);
2.601,98 m? Rua ALFREDO CHAVES (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.);
2.793,57 m? AV. DUQUE DE CAXIAS (entre R. Alfredo Chaves e Rua 11 de Junho).
2.162,32 m? Rua 11 DE JUNHO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.
3.383,70 m? Rua ARNALDO BUSATTO (entre Av. Getúlio Vargas e Av. Duque de Caxias.
2.155,00 m? Rua MARECHAL FLORIANO (entre Av. Paraná e Av. Cristóvão Colombo).
1.083,15 m? Rua IPANEMA (entre Av. Paraná e Av. Borges de Medeiros).
04.123,05 m? Rua AMÉRICO VESPÚCIO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias).
11.619,08 m? Rua PEDRO ALVARES CABRAL (entre Av. Paraná e Rua Antonio Dalazen).
14.455,02 m? Rua RUI BARBOSA (entre Av. Paraná e Av. Cristóvão Colombo).
2.990,00 m? Rua BARÃO DO RIO BRANCO (entre Av. Paraná e Av. Duque de Caxias.)
2.535,00 m* Rua PINHEIRO MACHADO (entre Av. Borges de Medeiros e Av. Cristóvão Colombo).
3.714,88 m? AV. BORGES DE MEDEIROS (entre Rua Assis Brasil e Rua Prof. Lerides Pagnocelli).
/ Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de março de 2020.
RI CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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