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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaINCLUI ANEXO NA LEI 4.383 DE 16/12/2019 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR.
native_id1727

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-03-16 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T09:12:16.894880-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-03-17T09:02:05.586308-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 32/2020
Inclui o Anexo na Lei nº 4.383 de 16 de dezembro de 2019,
que cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte
Amador e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluso o Anexo I à Lei nº 4.383 de 16 de dezembro de 2019, que
criou o Programa de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do Município de Matelândia, com base no
artigo 180 e incisos da Lei Orgânica Municipal, que tem como objetivo fomentar e conceder
incentivos através de bolsa auxílio aos atletas que representam o Município em jogos oficiais,
conforme segue:
LEI MUNICIPAL Nº 4.383/2019
ANEXO I
ATLETAS BENEFICIADOS Nº DE UFMs*
1. ATLETAS PARTICIPANTES DE JOGOS DA JUVENTUDE
OU ATÉ 18 ANOS 1,5
2. ATLETAS PARTICIPANTES DOS JOGOS ABERTOS
DO PARANÁ OU ACIMA DE 18 ANOS 2,5
3. JOGOS OFICIAIS BRASILEIROS, COMPETIÇÕES
ESTADUAIS E NACIONAIS OU SEMELHANTES 3,0
*Valor da UFM: R$ 190,37 (Lei 4.377/2019)
Art. 2º Fica alterado o Art. 10 da Lei nº 4.383/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
“Art. 10 A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se na
íntegra a Lei Municipal nº 2.279/2010 e disposições contrárias.”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de março de 2020.
RINKY MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 32/2020,
que “Inclui o Anexo na Lei nº 4.383 de 16 de dezembro de 2019, que cria o Programa Municipal
de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências”, para que nesta Egrégia Casa de Leis
tenha sua tramitação.
A referida Lei determina que os limitadores de valores sejam definidos através
de seu anexo, parte fundamental que por hora apresentou-se faltante junto ao projeto
encaminhado, e, que na oportunidade encaminhamos para vossa apreciação e inclusão.
Outro ponto a ser alterado é a data de início do programa, sendo que constava
no projeto o ano de 2019, sendo que o projeto refere-se ao ano de 2020.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de março de 2020.
refeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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