| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ADOÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. A PRESENTE INDICAÇÃO VISA FACILITAR A COBRANÇA DO IPTU PARA OS CONTRIBUINTES ATRAVÉS DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. AS CIDADES VIZINHAS JÁ ADOTAM ESTE MEIO DE COBRANÇA CONFORME LEI EM ANEXO. |
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TU) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA INDICAÇÃO Nº 030/2020 CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM A 15 120.22 Eu INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ADOÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. Justificativa: A presente indicação visa facilitar a cobrança do IPTU para os contribuintes através de parcelamento do imposto com o cartão de crédito. As cidades vizinhas já adotam este meio de cobrança conforme lei em anexo. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos 6 de março de 2020. RAFAEL FELISBERTO Vereador Proponente Átro SO GR TIO Vereador Propónente Iá <€ | | ereado” Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 006/2020 Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, na qualidade de Prefeito Municipal, e no uso das atribuições legais a mim conferidas, tenho a honra de submeter à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei respectivo, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária ou não, via cartão de crédito ou débito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam os mecanismos e ferramentas necessários à sua operacionalização, e dá outras providências”. Cumpre a este o objetivo de proceder, como forma de dinamizar, desburocratizar e simplificar o processo arrecadatório, através da oferta ao contribuinte, de mais uma forma/possibilidade de pagamento, e por conseguinte, viabilizar O aumento da arrecadação municipal. Em tempo, salientamos, que O pagamento parcelado via cartão de crédito ou débito, garante o recebimento de todas as parcelas e reduz a inadimplência, visto que o pagamento é efetuado diretamente pela operadora, ao Município. Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação, em regime de u pência, É a presente projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e consideração. Ricardo Endrigo Prefeito Câmara Municipal de Medianeira - Depto. de protocolo Protocolo nº 069/2020- 13/02/2020 - 1 eo Contenda: 01 volume(s), 0: a(s), 00 a(s) Descr da anevn: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, À PROCEDER A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, BEM COMO CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM OS MECANISMOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS A SUA OPERACIONALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e, O Prefeito sanciona a seguinte, LEI: Art. 4º Autoriza o Poder Executivo do Município de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária ou não, via cartão de crédito ou débito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam os mecanismos e ferramentas necessárias à sua operacionalização, observadas, no que couber, as normas e regulamentações inerentes à contratação dos serviços. $ 1º A contratação ou credenciamento a que se refere o caput deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita preferencialmente de forma não onerosa para O ente. 8 2º Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do que prevê o 8 1º, fica autorizado o ente, a acrescer à taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo que não lhe cause perdas de arrecadação. Art. 2º Serão limitadas em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, as operações com cartão de crédito, independentemente do número de parcelas estabelecidas no Código Tributário Municipal, ou em leis específicas que venham a instituir programas de parcelamento. Art. 3º A transferência de valores dos créditos decorrentes de pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município ocorrerá conforme segue: | - nas operações efetuadas com cartão de débito, em D+1 dia após a efetivação da transação; 1 - nas operações efetuadas com cartão de crédito, em até D+30 dias após a efetivação da transação e do vencimento da parcela, a depender das disposições constantes do instrumento firmado com a respectiva operadora. A MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA: . .. ESTADO DO PARANÁ - Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. Art. 6º Para que produza seus efeitos legais, no que couber, esta Lei poderá "ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica as as disposições em contrário. Paço Municipal José Della Pasqua, Media Prefeito