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materia nº 30/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ADOÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. A PRESENTE INDICAÇÃO VISA FACILITAR A COBRANÇA DO IPTU PARA OS CONTRIBUINTES ATRAVÉS DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. AS CIDADES VIZINHAS JÁ ADOTAM ESTE MEIO DE COBRANÇA CONFORME LEI EM ANEXO.
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TU) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
INDICAÇÃO Nº 030/2020
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EM A 15 120.22
Eu
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO
DE LEI PARA ADOÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU ATRAVES DE
CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA.
Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite
regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito.
Justificativa: A presente indicação visa facilitar a cobrança do IPTU para os
contribuintes através de parcelamento do imposto com o cartão de crédito.
As cidades vizinhas já adotam este meio de cobrança conforme lei em anexo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 6 de março de 2020.
RAFAEL FELISBERTO
Vereador Proponente
Átro
SO GR TIO
Vereador Propónente Iá
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ereado”
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 006/2020
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,
na qualidade de Prefeito Municipal, e no uso das atribuições legais a mim conferidas, tenho
a honra de submeter à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei respectivo, que
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Medianeira, Estado do Paraná, a
proceder a cobrança de créditos de natureza tributária ou não, via cartão de crédito
ou débito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam
os mecanismos e ferramentas necessários à sua operacionalização, e dá outras
providências”.
Cumpre a este o objetivo de proceder, como forma de dinamizar, desburocratizar
e simplificar o processo arrecadatório, através da oferta ao contribuinte, de mais uma
forma/possibilidade de pagamento, e por conseguinte, viabilizar O aumento da arrecadação
municipal.
Em tempo, salientamos, que O pagamento parcelado via cartão de crédito ou
débito, garante o recebimento de todas as parcelas e reduz a inadimplência, visto que o
pagamento é efetuado diretamente pela operadora, ao Município.
Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posteriormente aprovação, em regime de u pência, É a presente projeto de lei,
reitero-lhes o meu respeito e consideração.
Ricardo Endrigo
Prefeito
Câmara Municipal de Medianeira - Depto. de protocolo
Protocolo nº 069/2020- 13/02/2020 - 1 eo
Contenda: 01 volume(s), 0: a(s), 00 a(s)
Descr da anevn:
MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2020, de 11 de fevereiro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, ESTADO DO
PARANÁ, À PROCEDER A COBRANÇA DE
CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU
NÃO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU
DÉBITO, BEM COMO CONTRATAR OU
CREDENCIAR EMPRESAS OU
OPERADORAS QUE FORNEÇAM OS
MECANISMOS E FERRAMENTAS
NECESSÁRIOS A SUA
OPERACIONALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e, O Prefeito
sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo do Município de Medianeira, Estado do Paraná, a
proceder a cobrança de créditos de natureza tributária ou não, via cartão de crédito ou
débito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam os
mecanismos e ferramentas necessárias à sua operacionalização, observadas, no que
couber, as normas e regulamentações inerentes à contratação dos serviços.
$ 1º A contratação ou credenciamento a que se refere o caput deverá ser efetivada por
empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita
preferencialmente de forma não onerosa para O ente.
8 2º Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do que prevê o 8 1º, fica
autorizado o ente, a acrescer à taxa de administração da operadora ao valor principal da
cobrança, de modo que não lhe cause perdas de arrecadação.
Art. 2º Serão limitadas em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, as operações com
cartão de crédito, independentemente do número de parcelas estabelecidas no Código
Tributário Municipal, ou em leis específicas que venham a instituir programas de
parcelamento.
Art. 3º A transferência de valores dos créditos decorrentes de pagamentos com cartões de
débito e de crédito pela operadora ao Município ocorrerá conforme segue:
| - nas operações efetuadas com cartão de débito, em D+1 dia após a efetivação da
transação;
1 - nas operações efetuadas com cartão de crédito, em até D+30 dias após a efetivação da
transação e do vencimento da parcela, a depender das disposições constantes do
instrumento firmado com a respectiva operadora.
A
MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA: . ..
ESTADO DO PARANÁ -
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Para que produza seus efeitos legais, no que couber, esta Lei poderá "ser
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica as as disposições em
contrário.
Paço Municipal José Della Pasqua, Media
Prefeito

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