CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEINº 10/2017.
SÚMULA REFIXA OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.721/2016.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária Financeira e Orçamentária, e o Prefeito Municipal em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam refixados os subsídios dos Agentes Políticos, do Poder
Executivo Municipal, do Município de Matelândia, Estado do Paraná, a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º. Os valores passarão a ser os seguintes:
1 — Prefeito Municipal: R$ - 19.985,40 (dezenove mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e quarenta centavos;
II — Vice-Prefeito: R$ - 9.992,70 (nove mil, novecentos e noventa e
dois reais e setenta centavos);
IN — Secretários Municipais: 6.295,75 (seis mil, duzentos e noventa e
cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2017.
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Presidente: Norge Santana de Moraes
Membro: Edson Alves de Oliveira
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Omatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
É TIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2017 - REFIXA OS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.721/2016.
O Executivo Municipal através do Oficio 10/2017-GAB, Protocolado
sob n º 04/2017 de 09.01.2017, requer seja feita a refixação dos subsídios dos seus
agentes políticos sendo que ao subsidio do prefeito e secretários foi requerido apenas
recomposição do índice inflacionário e ao subsidio do vice foi requerido que seja
refixado dentro do limite disposto no art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Anexo ao oficio foi juntado demonstrativo de despesa com pessoal e
estimativa de impacto financeiro comprovando a possibilidade financeira e
orçamentária para realização da refixação.
Atendendo as normas legais, os subsídios dos agentes políticos foram
fixados para a atual gestão através da Lei Municipal n º 3.721/2016, sem nenhum
acréscimo dos valores aplicados na Gestão findada em dezembro de 2016.
É possível ocorrer a alteração do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, no Curso da Legislatura, mediante Lei de iniciativa do Poder
Legislativo, sem que seja ferido o principio da anterioridade conforme disposto na IN
72 TCE/PR.
Havendo legalidade e constitucionalidade nesta iniciativa,
solicitamos aos demais companheiros desta Casa de Leis o apoio para que possamos
aprovar este para aplicação na atual Gestão do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 16 de janeiro de 2017.
Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Presidente. Jorge Santana de Moraes.
CONHECIMENTO AO PLENA
Relatag bsoR-Bo; AÇO Em 23 44 no
Membro: Edson Álves de Oliveira.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
OF. Nº 010/2017-GAB.
Matelândia (PR), 05 de janeiro de 2017...
PROT
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lustríssimo Senhor Ne O* OLO GERAL
GABRIEL DA SILVA CADINI Em... 09 o
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ELO Jo TT
Nest — e — mm
esta AN n ENCARREGADO
REF.: REFIXAÇÃO AGENTES POLÍTICOS DO
EXECUTIVO
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando ser de iniciativa do Legislativo a fixação e
refixação dos subsídios dos agentes políticos do próprio Legislativo e Executivo Municipal e
considerando que por meio da Lei nº 3.721/2015 os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
secretários foi fixado no mesmo valor, sem a aplicação de qualquer reajuste, solicitamos as
vossas providências quanto à edição de projeto de lei visando a refixação destes subsídios.
Para tanto, sugerimos que o subsídio do Prefeito e Secretários
sejam refixados com base no Índice do IGP-M do período de janeiro a dezembro de 2015,
os seja, 7,17 (sete vírgula dezessete por cento), mesmo percentual de reposição das perdas
salariais concedidos aos servidores públicos municipais conforme Projeto de Lei nº 01/2047.
Quanto ao subsídio do Vice-Prefeito, sugerimos que o mesmo
seja refixado no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito.
Desta forma os subsídios dos agentes políticos do Executivo
ficam refixados nos seguintes valores:
Prefeito... R$ 19.985,40
Vice-Prefeito............ R$ 9.992,70
Secretários............... R$ 6.295,75
No caso da refixação do subsídio dos Secretários, justificamos
ser necessário aplicar ao menos as perdas salariais apuradas no último exercício, como
acontece com todo o funcionalismo público municipal.
Quanto à refixação de novo valor para o subsídio do Prefeito, de
modo que também seja aplicado o índice de reposição das perdas salariais, a medida se
justifica pelo fato de que nenhum servidor poderá perceber vencimento superior ao do
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Prefeito e no caso dos ocupantes do cargo de médico, se considerarmos o seu vencimento,
acrescido do 13º salário e o abono de férias, este será superior ao subsídio do Chefe do
Executivo.
Com relação ao subsídio do Vice-Prefeito, entendemos ser
necessária a refixação de novo valor, haja vista que na maioria dos municípios da região, o
subsídio do Vice corresponde a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito.
Acompanha o referido Projeto de Lei, a estimativa do impacto
orçamentário e financeiro que apresenta total do gasto de pessoal a partir das alterações
propostas. '
Sendo o que tínhamos para oc momento, apresentamos nossos
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
—
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2016 A DEZEMBRO/2016
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alinca "a”) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL (Ulêmos 13 Meses)
INSCRITAS EM RESTOS A
LIQUIDADAS PAGAR NÃO-PROCESSADOS
(a) 6)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 26.164.448,80 0,00
Pessoal Ativo 26.011.979,70 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 152.469,10 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (& 1º do art. 19 da LRF) (ID 671.389,16 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 205.850,40 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 237.847,38 0,00
tivos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00
- . astrução Normativa TCE/PR 56/2011 227.691,38 0,90
Pensionistas 0,00 0,00
IRRF 227.691,38 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL D=(1-D) 25.493.059,64 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 56.443.505,17 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (V) = (NI a + II b) 25.493.059,64 45,17
LIMITE MÁXIMO (V)) (incisos L If e HI, art. 20 da LRF) 30.479.492,79 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VI = (0,95 % VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 28.955.518,15 51,30
LIMITE DE ALERTA (VI) = (0,90 % VD) (inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF) 27,431.543,51 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável, emitido em 09an/2017 as 05h e 54m,
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse
campo, Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluidos.
. ODIRLEI JULIANO RAMÔS RINEU MENONCIN ANDREA REGINA DE SOUZA RÉGIN
CONTADOR CRC/PR 050024/0-6 PREFEITO MUNICIPAL “SEC. MUNIC. FAZ. BORÇ.
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09/01/2017 Pág. 171
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DATA BASE - Dezembro de 2016
ESA UE RES
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E PR O O
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Encargos Patronais 21%
Sabinete do Prefeito R$ 421,20 [R$ - | R$ 421,20
R$ 421,20 R$ 421,20
oo
Cargos
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|
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DT
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O O
ecr. De M. Amb. R.| R$ 421,20/R$ - |JR$ 421,20
ecr. De Ind. Comerc. R$ 421,20 [R$ - |] R$ 421,20
Secr. De Esportes R$ 421,20 [R$ | R$ 421,20
Total Mensal 3.369,60
SET
Encargos Patronais 21%
Impacto Mensal
Impacto Anual
E 2a
FS MO| RSRS]
Er DEENCOM | Sesáro | 1 [RS SS|RS [RS A]
E E O E O
1
O]
Secret/Depart.
AN
“Resumo : Gastos RCL 2013 Impacto Anual (%)
CiPessoal
Reposição 7,17% 0,03%
Pref. Munic. 19.414,40
Refixação Sal. Vice 09%
Prefeito 50.315,43
Reposição 7, 17% 13%
Desp. C/Pessoal + 25,57%
(contr. 9 vagas) -
RGF dez/2016 25.720.034,82
SOMA 25.793.688,66
45, Do 482% 1]
*** Obs.: As estimativas acima não consideram a projeção de crescimento ecônomico e inflação,
possíveis reajustes ou reposições salariais, nem o crescimento vegetativo da folha em razão de
progressões e vantagens decorrentes do plano de carreira para 2017, tampouco os reflexos da
contabilização dos gastos com pessoal das entidades.
Matelândia 9 janeiro, 2017
”
Í * Odirlei Juliano Ramos
Contador. CRC/PR 0500.24/0-6