MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 34/2020.
DISPÕE SOBRE A QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO -— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quarta revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
0) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
MATELÂNDIA. —
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ro a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R Parcerias | Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Pav M/2 1.380 | 100.000,00 0,00 | 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 100.000,00 0,00 | 100.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
EE ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2020 R. | Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias , |
1.056 | Rurais Pav M/2 4.880 | 160.000,00 0,00 | 160.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 160.000,00 0,00 | 160.000,00
se
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 34/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito destina-se execução de obra de
pavimentação poliédrica na Rua Pinheiro Machado, entre as ruas Didomenico e Paulo Petch
totalizando 1.380 M/2 e execução de obra de reperfilamento em CBUQ da estrada rural de
acesso a Comunidade da Linha Duarte totalizando 4.880 M/2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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