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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A 62ª REVISÃO DE METAS PROPOSTA AO PPA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
native_id1741

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-03-30 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T09:11:32.627382-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-31T10:09:53.894995-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 36/2020.
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexagésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2020.
eu Menoncin
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
n.º 243
6d. n.º 0008
ód. n.º 6.004
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de saldo de recurso de convenio.
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020
- = 01 =
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 | 2019 2020 2021
E 1.102,77 E
Justificativa(s) Devolução de saldo de recurso de convenio.
6d. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
n.º 243
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 6.009
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 01 [ Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 | Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Devolução de saldo de recurso de convenio.
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020
- | - 01 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 ] 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 766,69 -
Justificativa(s) Devolução de saldo de recurso de convenio.
Cód. n.º 08.00
Órgão Executor: SECR.
MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.02
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. n.º 15 Função: Urbanismo
Cód. n.º 451 Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
Cód. n.º 0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. n.º 1.057
Projeto/Atividade: Construção de Sistema de Galerias Pluviais
Indicadores
Demanda total: 1.262
Demanda Atendida: 1.262
Demanda/Meta: 1.262
Demandal(situação desejada): 1.262
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
Quantidade: 1.262
“TJ Unidade de Medida: Mts
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - 1.262 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 + 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 + 2019 2020 2021
- - 19.338,00 -
Justificativa(s) Utilização de parte d
serviços de desmonte de rocha em vala, que não estava
o saldo do convenio n.431/2018 Instituto das Aguas do Paraná, para execução de
previsto no início na planilha de orçamento da obra.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 36/2020 que visa, em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a sexagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A abertura de crédito destina-se a utilização de parte do saldo do convenio
n.431/2018 Instituto das Aguas do Paraná, para execução de serviços de desmonte de rocha em
vala, que não estava previsto no início na planilha de orçamento da obra e devolução de saldo
de convênios.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de março de 2020.
Rintu Menoncin
Prefeito Municipal

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