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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A 5ª ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
native_id1742

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-03-30 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T09:11:32.660681-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-31T10:09:53.914059-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 37/2020.
DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão as metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei
4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
ID) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00 | Orgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente |
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 | Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a - de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 20 ER A Total
Próprios
6.004 | Manutenção da Casa Lar - Alta Ativ Unid 01 0,00 1.102,77 1.102,77
Complexidade
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.102,77 1.102,77
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 | Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 766,69 766,69
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 766,69 766,69
08.00 | Orgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
[98,02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
[415] Função: Urbanismo
451 | Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
0007 | Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
1.057 | Construção de Sistema de Const Mts 1.262 0,00 | 19.388,00 19.338,00
Galerias Pluviais
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 19.338,00 19.338,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 37/2020 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para O exercício financeiro de 2020.
A abertura de crédito destina-se a utilização de parte do
saldo do convenio n.431/2018 Instituto das Aguas do Paraná, para execução de serviços de
desmonte de rocha em vala, que não estava previsto no início na planilha de orçamento da obra
e devolução de saldo de convenio estadual.
Esperando contar com O habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de março de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito

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