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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.203,19
native_id1743

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição aprovada — aprovada
2020-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-03-30 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T09:11:32.687080-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-31T10:09:53.933574-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 38/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 21.203,19 (vinte e um mil, duzentos e três reais e
dezenove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862 R$ 1.100,47
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860 R$ 764,72
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Piuviais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 33894 R$ 19.338,00
TOTAL R$ 21.203,19
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV R$ 764,72
Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial R$ 1.100,47
Fonte nº 31894 — Convênio Estadual - 431/2018 Inst. das Águas do Paraná R$ 19.338,00
TOTAL R$ 21.203,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2020.
ENONCIN
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 38/2020 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se a utilização de parte do
saldo do convenio n.431/2018 Instituto das Aguas do Paraná, para execução de serviços de
desmonte de rocha em vala, que não estava previsto no início na planilha de orçamento da obra
e devolução de saldos de convênios estaduais.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de março de 2020.
Prêfeito

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