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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº 02/2007 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR – QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES POR FALTAS EM SESSÕES ORDINÁRIAS
native_id1747

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Proposição aprovada — aprovada
2020-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-04-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T11:22:01.730058-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
2525) AV
"É MATELÂNDIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
Acrescenta dispositivo na resolução 02/2007 — Código de-Ética e Decoro Parlamentar
— que dispõe sobre desconto no subsídio dos vereadores por faltas .em sessões
ordinárias. ai :
A Câmara M, unicipal de M atelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovon,
de antoria da mesa, o Presidente e o Primeiro S, ecretário da Câmara Promulgaram a seguinte resolução:
o Art. 1º Fica acrescido o Capítulo VIII na Resolução n. 02/2007:
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPA ÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS:
Art. 20-A0 V, ereador. que faltar injustificadamente mais que 03 (três) sessões ordinárias, na mespa
Sessão Legislativa, será descontado 03 UFMs (três unidades fiscais do município) por sessão ordinária
que não se fizer “presente.
SL Serão consideradas Justificadas as faltas:
T- Pelos motivos Previstos no Estatuto dos 5; ervidores; e
1 — Missões Oficiais, viagens, cursos à serviço da Câmara e icenças desde que regularmente
autorizadas na forma do Regimento Interno.
SZA justificativa deverá ser feita sempre por escrito e comprovada documentalmente.
N $3º Não serão computadas as faltas em sessões extraordinárias.
Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. AROO
Câmara Municipal de Vereadores. E
Aos 18 de março de 2020. a Et
EM
Jebson Bozio-
Vice-Presidente
Antonio Pizoni
Segundo Secretário
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 ll Fax: (45) 3262-2949
E-mail: CamaramatelandiaGOgmail.com / Site: Www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2020
Nobres Vereadores,
A presente Preposição tem como objetivo principal garantir maior efetividade nos
serviços públicos, neste caso, na atividade parlamentar.
Ô Vereador, assim como todo trabalhador e funcionário público, também deve ser
penalizado quando faltar e não cumprir com suas obrigações.
Entre as atribuições do vereador, está a de comparecer as Sessões Ordinárias quando
faltar a esta, merece receber desconto em seu subsídio.
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 18 de março de 2020.
Antonio Pizoni
Segundo Secretário
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1424 4 Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: Www.matelandia.pr.leg.br

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