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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4,27.
native_id1748

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-20 Proposição aprovada — aprovada
2020-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-04-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — incluir
2020-04-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T11:22:01.748320-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 39/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31862.................. R$ 2,30
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31860... esa 1,97
R$ 4,27
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV....R$ 1,97
Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial... R$ 2,30
R$ 4,27
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 39/2020 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV
Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial
A abertura de crédito a que se refere o presente
Projeto de Lei é necessária relativa devolução de saldos de convênios estaduais.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de março de 2020.
RINEN MENONCIN
Prefeito

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