PROJETO DE LEI Nº 43/2020
Autoriza o Município de Matelândia a participar do
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Ast. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Matelândia no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná -
CIEDEPAR, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 10 de dezembro de 2019, com a
finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná” — CIEDEPAR,
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Ast. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no
orçamento vigente deste exercício, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual
máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio
e subsequentes aditivos.
$ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em
Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
$ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações,
projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando
otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito especial, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos
reais), divididos em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) no orçamento
atual de 2020, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, devendo
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando
recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná — CIEDEPAR, cujo valor deverá ser consignado na
Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 80 , da Lei Federal no 11.107, de
6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
$ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fomecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual.
Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de abril de 2020.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2020
SENHO PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza
o Município de Matelândia a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná, juntamente com os municípios que segue que firmaram o Termo de Adesão ao Protocolo de
Intenções do CIEDEPAR — Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná:
ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, ARIRANHA DO IVAI, ASSIS
CHATEAUBRIAND, BALSA NOVA, BITURUNA, BOA ESPERANCA DO IGUACU,
CARAMBEI, CARLOPOLIS, CHOPINZINHO, CLEVELANDIA, COLOMBO, CORONEL
DOMINGOS SOARES, DOUTOR ULYSSES, ENEAS MARQUES, FAZENDA RIO
GRANDE, FERNANDES PINHEIRO, INACIO MARTINS, IRETAMA, ITAUNA DO SUL,
JANIOPOLIS, JAGUAPITÃ, JARDIM OLINDA, JATAIZINHO,JUNDIAI DO SUL, MALLET,
MANOEL RIBAS, MARILANDIA DO SUL, MARILUZ, MARUMBI, MATELÂNDIA,
MUNHOZ DE MELO, NOVA AURORA, NOVA FATIMA, PALMAS, PARAISO DO NORTE,
PIRAI DO SUL, PEROLA, QUERÊNCIA DO NORTE, REBOUCAS, RIBEIRÃO CLARO, RIO
BRANCO DO IVAI, RONCADOR, SANTA CECILIA DO PAVAO, SANTANA DO
ITARARE, SAO JORGE DO IVAI, SULINA, TAPEJARA, TEIXEIRA SOARES, TOMAZINA,
TERRA BOA, TRES BARRAS DO PARANA, TUNEIRAS DO OESTE, TURVO, URAI, VERE,
WENCESLAU BRAZ.
. A adesão ao CIEDEPAR — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ tem por finalidade a adoção de políticas na área da
educação e ensino do Paraná obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam a gestão da
educação.
1. OBJETIVO:
A constituição do consórcio público iniciou com a perspectiva de oferecer apoio
técnico aos municípios consorciados do Estado do Paraná na perspectiva de viabilizar a gestão da
educação.
Subsidiar os secretários municipais de educação, a equipe administrativa e
pedagógica sobre os princípios, obrigações e responsabilidades dos gestores públicos, bem como de
orientá-los na execução de suas funções, tanto em relação à organização da rede escolar, na captação
de novos recursos, como na correta utilização dos recursos financeiros disponíveis.
Subsidiar os municípios consorciados nas ações de treinamento, capacitação e
. a. j : pda
monitoramento das ações inerentes à infraestrutura educacional, sobretudo no que tange às ações
financeiras com recursos federias.
Oferecer suporte técnico continuado, na área de engenharia e arquitetura, para Os
municípios consorciados no monitoramento das obras federais da educação. Assessoria permanente
oferecida aos municípios integrantes do consorcio, com vistas a dirimir dúvidas acerca do
monitoramento das obras do MEC/FNDE.
Fortalecer os municípios consorciados nas suas demandas junto aos órgãos federal
e estadual de ensino.
Oferecer serviços públicos mais eficientes a cidadãos mais participativos e
exigentes. O órgão pode firmar convênios, receber auxílios e estabelecer contratos de prestação de
serviços públicos, de forma com que a educação recebe mais investimentos de maneira regional,
fortalecendo o ensino municipal.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO:
O Consórcio Intermunicipal de Educação constitui-se em instrumento para a
implantação de um subsistema regional de ensino.
O Consórcio Intermunicipal de Educação efetiva um mecanismo para viabilizar a
integração das ações públicas estaduais e municipais na área da educação.
O Consórcio Intermunicipal de Educação possibilita maior eficácia na realização
do planejamento regional da educação em todos os níveis da educação básica, incluindo-se a
integração do processo educativo com atividade da área social, tais como as que se referem à cultura,
à saúde e à promoção social.
O Consórcio Intermunicipal de Educação é entidade que contribui para a
racionalização do uso dos recursos financeiros, desde os destinados à manutenção da redefísica, à
reforma e construção de escolas, até os destinados à formação e ao aperfeiçoamento pedagógico da
equipe escolar.
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A estrutura organizacional do CIEDEPAR — Consorcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná, consorcio público de direito público, conta com duas instâncias de
atuação, um decisório e outro executivo.
Assembleia Geral (AG):
É o órgão colegiado, estância máxima do consorcio público, deliberativa,
composto somente pelos chefes dos Poderes executivos consorciados — os trabalhos serão
conduzidos pelo presidente (um Prefeito). Aprovar e modificar o estatuto, indicar e eleger os
membros dos órgãos colegiados, admitir e destituir membros do consorcio, aprovar orçamento.
Presidente:
Órgão de representação judicial e extrajudicial composta por um dos prefeitos e
vice- prefeitos eleitos dos municípios consorciados.
Controle Interno:
O controle interno integra a estrutura organizacional da administração pública e
possui a função de acompanhar a execução das ações e auxiliar o gestor com informações técnicas
para a tomada de decisões, em caráter preventivo. O servidor deve ter conhecimento técnico e
formação específica na área.
Conselho Fiscal:
É o órgão colegiado que acompanha a fiscaliza a gestão do consórcio no aspecto
legal, patrimonial e financeiro, emitir parecer dirigido a Assembleia Geral e outros atos
administrativos previstos no estatuto.
Diretoria Executiva:
É o órgão gestor técnico e administrativo, conduzido por profissional de confiança
da Presidência e por um quadro técnico administrativo. Responsável pelos atos do consórcio nos
aspectos contábil, financeiro e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.
A instância executiva:
É composta por um secretário-executivo, nomeado pela Presidência e confirmado
pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos, que terão a
incumbência de operacionalizar o gerenciamento da educação dos municípios do Paraná, bem como
promover capacitação dos servidores municipais.
Área administrativa:
A equipe administrativa será composta por servidores aprovados em concurso
público promovido pelo próprio consórcio ou cedidos pelos estes consorciados. A área
administrativa terá a estrutura composta por: Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e
confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos, um
assessor jurídico, um técnico administrativo para o setor de recursos humanos, um técnico
administrativo para o setor de operações e compras e um técnico de informática para o setor de
central de dados.
Área financeira:
Elaborar proposta orçamentária, elaborar balanço e relatórios de atividades anual,
elaborar os balancetes mensais para ciência da AG e conselho fiscal, elaborar prestação de contas,
autorizar compras dentro dos limites do orçamento.
A área financeira deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Executivo,
nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, com cargo de confiança e um quadro
técnico, a ser integrado por empregos públicos de um contador para o setor de contabilidade e um
contador para o setor financeiro e dois auxiliares administrativos.
Área técnica:
Auxiliar a melhoria da gestão educacional, oferecendo suporte técnico aos
municípios do Estado do Paraná no processo de acompanhamento, execução e prestação de contas
dos programas federais, auxiliando-os diretamente por meio de oficinas, palestras e treinamentos.
Terá como atribuição permanente a sistematização de capacitação e treinamento, com metodologia
híbrida, para orientação dos municípios quanto ao acompanhamento, controle social, análise das
prestações de contas pelos CACS — FUNDEB e execução de convênios e termos de compromisso
celebrados com o Ministério da Educação.
A área técnica deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Executivo,
nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado
por empregos públicos: dois engenheiros civil e ou arquitetos, um profissional formado em
licenciatura plena em pedagogia, dois técnicos administrativos e um auxiliar administrativo.
Núcleos Regionais:
A mobilização e a assistência técnica aos municípios dar-se-á, principalmente, por
meio de encontros, presenciais ou à distância, incluindo também o uso de outros meios (telefone,
intemet, etc..)). Os encontros presenciais serão organizados regionalmente sob a responsabilidade
dos Coordenadores Regionais com da Diretoria Executiva. Através dos Núcleos Regionais as
atividades serão descentralizadas para o nível de ação dos Coordenadores Regionais, assegurando-se
assim maior vinculação entre o planejamento e a execução das ações.
A estrutura de uma equipe de especialistas em infraestrutura educacional,
disponibilizada junto ao Consórcio CIEDEPAR — Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino
do Paraná, propiciaria uma atuação de suporte aos técnicos municipais responsáveis pela execução
do PAR - Plano de Ações Articuladas, dirimindo dúvidas acerca do acompanhamento das obras e
cadastramento de iniciativas no SIMEC, viabilizando a celebração de novos termos de compromisso
junto ao Ministério da Educação e evitando conflitos futuros nas prestações de contas dos recursos.
A prestação de contas dos convênios, termos de compromisso e repasses
automáticos federais por transferência direta na área da educação é também um ponto sensível na
gestão municipal, vez que coloca em risco o andamento de ações essências para a rotina escolar
como também afeta o gestor público que responde pela aplicação dos recursos.
A situação financeira das prefeituras paranaenses junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE afeta a execução de programas essenciais como o Programa
de Alimentação Escolar - PNAE e o Programa Nacional do Transporte Escolar — PNATE,
resultado de um preenchimento ineficiente de informações no Sistema Integrado de Prestação de
Contas — SIGPC.
O modulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE — MAVS, é uma
ferramenta informatizada, desenvolvida para facilitar o acompanhamento da aplicação do recurso do
Fundeb, na medida em que contará com a participação ativa do (a) Secretário (a) de Educação e do
Conselho do Fundeb — CACS, com isso o não preenchimento bloqueia o PAR e as transferências
voluntárias do município, impactando nas ações da Educação.
O conselho do Fundeb tem um papel importante na fiscalização, envio da
prestação de contas através do Sistema de Gestão dos Conselhos — SIGECON, o acompanhamento
e as capacitações visam contribuir nos procedimentos necessários para que os conselhos possam
efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas de sua Entidade Executora.
Protocolo de intenções
A Lei 11.107/2005 (art. 3º) e o Decreto nº 6.017/2007 (art. 49) prescrevem que o
consorcio público será constituído mediante a subscrição prévia do protocolo de intenções,
conceituado como “contrato preliminar. Ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-
se em contrato de consorcio público (art. 2º, inc. II do Decreto nº 6.017/2007.
Todos os municípios interessados em participarem do consorcio sejam
mencionados no protocolo de intenções.
Após a assinatura do protocolo de intenções, o passo seguinte para a constituição
do consorcio é o envio, pelos Executivos o projeto de lei de ratificação do protocolo de intenções às
respectivas Câmara Municipais, para debate e aprovação.
A partir da ratificação mediante lei do protocolo de intenções que se aperfeiçoa o
contrato do consorcio público. (Decreto nº 6.017/2007, art. 69).
Contrato de rateio:
É o documento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer
recursos financeiros para a realização das despesas do consorcio público (art. 29, inc. VII, do Decreto
nº 6.017/2007). Em respeito à legislação fiscal, é necessário que cada município consorciado faça os
devidos ajuste em suas normas orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — para que os recursos sejam destinados em
respeito ao princípio da legalidade
Cabe destacar, que o referido Consórcio poderá ter um ou mais objetivos e os
entes consorciados poderão se consorciar em relação a todas ou apenas a parcela deles.
Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o desenvolvimento do
Município, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.
Matelândia (PR), 03 de abril de 2020.