br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.308.731,75
native_id1755

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 Proposição aprovada — aprovada
2020-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2020-04-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T09:26:31.004971-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 46/2020
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.308.731,75 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e
trinta e um mil e setenta e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3500...
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3503...
R$ 299.756,29
.R$ 213.854,80
R$ 164.165,79
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3304... 45.718,52
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3495... 170.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33503 R$ 12.834,05
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 33493 8.588,48
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3491 R$ 24.301,47
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 3495 custe .. R$ 146.484,29
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 3495.............. R$ 175.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.14.00.0000 — Diárias-Pessoal Civil- 3400... ssonsmesasmense no
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3499...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33502... cererenererenenerrerenes R$ 5.943,45
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — BAD2.. ii ireeeeeeeeereenannerrentos R$ 3.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGomatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
10.000,00
18.370,54
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3492... R$ 10.404,29
MATELÂNDIA —
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33889... R$ 43,40
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33891... 266,38
1.308.731,75
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL
R$ 299.756,29
Fonte nº 31304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde.. 45.718,52
Fonte nº 31889 —- CONVENIO 978/2018 SEDU 43,40
Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU...... . 266,38
Fonte nº 1491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde R$ 24.301,47
Fonte nº 1492 — FMS-FES/PARANA BLMAC............. R$ 13.404,29
Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica.. .R$ 8.588,48
Fonte nº 01495- Atenção Básica...... .R$ 491.484,29
Fonte nº 1499 — Gestão do Sus........ R$ 28.370,54
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest.na Rede de Serv. de Saúde — Port. nº 204-.. R$ 213.854,80
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências
e Promoção a Saúde no PR.... R$ 5.943,45
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007 (Programas Estadual)............. eira R$ 164.165,79
Fonte nº 31503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM,
de 2007 (Programas Estadual) — Assistência Farmacêutica. R$ 12.834,05
TOTAL... erereerereeererereerereererereereeareseneesereeareresaseaeasens «R$ 1.308.731,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ; 3
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de abril de 2020.
RIN NC!
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 46/2020 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se a devolução de saldo de
convênios, aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, a serem utilizados nas
Unidade Básicas de Saúde, para expansão e consolidação do SUS, sendo entre eles aquisição
de veículos (ambulância), aquisição respiradores, diversos equipamentos de informática,
hospitalar e odontológico, aquisição de medicamentos, combustível peças de reposição
automotivos, Vencimentos e Vantagens Fixas para Funcionários Municipais, serviços gráficos,
de mecânica, aquisição de uniforme, diárias e serviços de realização de capacitações para
Profissionais da saúde.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2019.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de abril de 2020.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

open original →